Andamento do Processo n. 0000118-78.2019.8.08.0044 - Ação de Alimentos - 19/06/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Santa Teresa

Santa Teresa - Vara Única

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

Lista: 0206/2019

2 - 0000118-78.2019.8.08.0044 - Ação de Alimentos

Requerente: G.H.D.S. e outros

Requerido: J.M.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Requerente: G.H.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

DECRETO Segredo de Justiça, devendo constar a etiqueta equivalente na capa dos autos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por Josiane Oliveira de Souza, devidamente representada por sua genitora, Graciana Hilário de Souza, em face de José Maria de Souza, ante os fatos e fundamentos aduzidos às fls. 02/08. Certidão de nascimento da menor Josiane Oliveira de Souza às fls. 13. Termo de audiência de fls. 15, realizada no dia 19 de abril de 2014, em que consta a informação de que o requerido arcaria com R$ 50,00 (cinquenta reais) nos seis meses subsequentes da audiência e depois passaria a arcar com R$ 100,00 (cem reais) a título de alimentos. Diante do exposto, a parte requerente pleiteia a revisão da pensão alimentícia, sendo fixado como valor 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, para suprir com as despesas básicas da menor (mediante recibo), como contas médicas, medicamentos, material escolar e dentista.

Pois bem, conforme disposição contida no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é sabido que a tutela de urgência concedida não pode causar perigo de irreversibilidade da decisão, posto que deverá ter caráter provisório (art. 300, § 3º, do CPC). No caso sob análise, verifica-se que os requisitos exigidos pela norma processual civil não estão totalmente atendidos, visto que os argumentos trazidos pela requerente, ao menos por ora, não trazem respaldo probatório suficiente para justificar o deferimento total da medida pleiteada. Ausente o juízo de probabilidade (fomus boni iuris), eis que não há nos autos qualquer comprovação ou informação da renda auferida atualmente pelo Requerido. Sabe-se que os requisitos apresentados por lei devem estar presentes cumulativamente para o deferimento total da tutela pretendida, o que não ocorre no caso em tela. DEFIRO parcialmente o pedido inicial, concedendo o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 06 de fevereiro de 2020 às 15:40 horas, ficando o autor devidamente intimado na pessoa de seu procurador. CITE-SE pessoalmente o requerido para comparecer à audiência acima designada, devendo estar acompanhado por advogado de sua confiança, e caso queria contestar os termos da inicial, indicando provas a produzir e no caso da parte autora, seja citada por meio de seu advogado constituído. Ao expedir o Mandado, deverá ser observado o disposto Art. 695 o NCPC, na qual deverá estar desacompanhada da contra fé. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIME-SE quanto a Decisão, por meio do Oficial de Justiça. CUMPRA-SE.