Andamento do Processo n. 0000383-80.2019.8.08.0044 - Procedimento Comum - 19/06/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Santa Teresa

Santa Teresa - Vara Única

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ

Lista: 0206/2019

46 - 0000383-80.2019.8.08.0044 - Procedimento Comum

Requerente: ROBERVAL MARGON e outros

Requerido: COOP. DE CREDITO LIVRE ADM. CENTRO SERRANA DO ES - SICOOB

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO

Requerente: ROBERVAL MARGON

Para tomar ciência da decisão:

Pelo exposto, CONCEDO a tutela urgência pretendida, inaudita altera parte, para que a parte requerida SUSPENDA a cobrança dos valores referentes ao débito adquirido por meio do Contrato de Crédito Rural, bem como suspender todo e qualquer ato expropriatório em relação aos bens do requerente/devedor, e ainda se abster de inscrever o nome do autor e de seus avalistas/fiadores nos órgãos de proteção ao crédito.

Por ora, DEIXO de conceder o pedido de AJG, haja vista que a parte autora deverá ser intimada para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nestes autos cópia do contracheque e/ou pró-labore, cópia de sua CTPS e/ou carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Teresa/São Roque do Canaã, para fins de comprovação de sua atividade laborativa e Laudo Técnico do Incaper para os fins de comprovar os danos causados pela seca (art. 320 e 321 do CPC).

Em razão do processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015, DESIGNO Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 05/08/2019 às 11:00 horas, haja vista que as partes não demonstraram seu desinteresse na autocomposição na forma do art. 334, § 4º, I e II do CPC.

CITE-SE/INTIME(M)-SE AS PARTES para para tomar(em) ciência desta decisão, bem como da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC).

DILIGENCIE-SE.