Andamento do Processo n. 0055629-83.2016.8.19.0004 - 19/06/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São Gonçalo

2ª Vara de Família

Expediente do Dia: 18/06/2019

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Proc. 0055629-83.2016.8.19.0004 - F.A.P.S.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X C.A.S. (Adv (s). Dr (a). DANIELA RODRIGUES VIANNA (OAB/RJ-098875) Sentença: ...ta ocasião, para R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§ 1º e 11 do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade da verba, de acordo com o art. 98, § 3º do NCPC, em razão da gratuidade deferida."(0009516-79.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO -SIRLEY ABREU BIONDI - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Neste sentido, o autor conta atualmente com 20 anos de idade e encontra-se matriculado em instituição de ensino, cursando o ensino médio, conforme documento de fl. 176, no turno da noite.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o alimentante a pagar 20% dos seus ganhos líquidos, incluindo férias e 13º salário descontados em folha de pagamento. Em caso de ausência de vínculo empregatício o alimentante pagará 15% do salário mínimo nacional, vigente a época do pagamento, em mãos do autor, mediante reciboIsento as partes do pagamento das custas e honorários face ao deferimento da gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.