Andamento do Processo n. 0003000-73.2014.4.03.6183 - Apelação Cível - 19/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5617/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 63797/2019 DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003000-73.2014.4.03.6183/SP

2014.61.83.003000-1/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PAULO DOMINGUES 

APELANTE 


JULBETO BRITO COUTINHO 

ADVOGADO 


SP229593 RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP231710 MARCIA REGINA SANTOS BRITO 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


00030007320144036183 6 Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Cuida-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte autora, de modo a que seja determinado ao INSS, ainda que à míngua de trânsito emjulgado, a imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria especial.

D E C I D O.

Para o deferimento do requerimento de antecipação de tutela faz-se mister o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito invocado pela parte e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso concreto convenço-me de que todos os requisitos estão presentes, assistindo, portanto, razão à requerente emseu pleito.

Comefeito, vê-se que a decisão proferida pelo Tribunal assentou a existência do direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, o que se fez pelo reconhecimento do preenchimento de todos os requisitos legais necessários à implantação do aludido benefício.

Presente, portanto, a plausibilidade do direito vindicado.

Alémdisso, é evidente o risco de grave lesão a que submetido o segurado caso a concessão do benefício seja postergada para o momento do trânsito emjulgado - sobretudo diante de eventual sobrestamento do feito -, lesão essa consistente emprivar o segurado de recursos financeiros intuitivamente necessários para a sua subsistência.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, determinando ao INSS seja concedido ao segurado o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos do acórdão recorrido, no prazo de 30 (trinta) dias.

Comunique-se a autarquia, servindo cópia da presente decisão como ofício.

Intimem-se.

São Paulo, 10 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente