Andamento do Processo n. 0018491-69.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5617/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 63795/2019 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018491-69.2000.4.03.6100/SP

2000.61.00.018491-4/SP


APELANTE 


ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT 

ADVOGADO 


SP118773 TADEU APARECIDO RAGOT 

APELADO(A) 


Ministerio Publico Federal 

ADVOGADO 


ANDRE DE CARVALHO RAMOS e outro(a) 

PARTE RÉ 


OSRAM DO BRASIL LAMPADAS ELETRICAS LTDA e outros(as) 
  

PHILIPS DO BRASIL LTDA 
  

SYLVANIA DO BRASIL ILUMINACAO LTDA 
  

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A 

PARTE RÉ 


Uniao Federal 

ADVOGADO 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00184916920004036100 5 Vr SAO PAULO/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), comespeque no art. 105, III, alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido. O recurso não merece admissão.

Aferir inexistência de prejuízos aos consumidores, ausência de imprudência ou imperícia, suposto cerceamento de defesa e prejudicialidade externa da presente ação são matérias que demandamrevolvimento da matéria fático probatória, incabível na via processual eleita, in verbis:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTS. 165, 458, II, 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não viola os arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC, quando a Corte de origem examina todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia. No caso, o aresto recorrido afastou as excludentes da responsabilidade da concessionária de telefonia, tendo em vista a viabilidade da prestação do serviço, as obrigações assumidas em decorrência do contrato de concessão, bem como em razão de ter exigido a contraprestação contratual do usuário.

2. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 6º, VI e VII, 14, § 3º, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 393, parágrafo único, e 607 do Código Civil; 1º da Lei 7.347/85; e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, apontados como violados, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

3. Para infirmar-se as conclusões do acórdão recorrido quanto à ausência de responsabilidade da agravante perante os consumidores, pela falta de serviço público, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório da lide, o que é obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 26.814/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS . SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1304346/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A regra exposta no art. 1031, § 2º, do CPC, constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial, o que não ocorre no caso sob exame. Ademais, as recorrentes interpuseram Recurso Extraordinário quanto à questão controvertida, o qual foi admitido pelo Tribunal de origem.

2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o debate sobre o conceito de faturamento e receita bruta, "notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". AgRg no REsp 1.507152/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015. 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre a existência de litispendência, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.325.308/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015; AgRg no AREsp 500.636/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/3/2016; e AgInt no AREsp 948.438/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/9/2016.

4. A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso Especial possa ser analisado por esta Corte superior. A obrigatoriedade do prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é exigência do ordenamento jurídico. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1746132/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019)(Grifei)

Cabe ainda acrescentar ser firme a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça a dizer que não constituir o recurso especiala via adequada para a análise de eventualofensa a decretos, resoluções, portarias ouinstruções

normativas. Isso porque tais atos normativos não estão compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a", do inc. III, do art. 105, da Constituição Federal. Nesse sentido:

"TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (SIAFI). PRESTAÇÃO DE CONTAS IRREGULARES. NÃO OCORRÊNCIA.

I - Na origem o Município de Carira/SE ajuizou ação judicial visando à declaração de regularidade das contas prestadas pelo mencionado ente federativo, tendo em vista a nulidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n. 013/2003), bem como objetivando o afastamento da inscrição do Município no SIAFI.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o recorrente apenas aponta motivações genéricas, inexistindo omissão, obscuridade, erro material ou contrariedade a ser sanada. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

III - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivo de instrução normativa. Precedentes: REsp n. 1693737/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28/11/2018 e REsp n. 1.676.509/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, , DJe 10/10/2017.

IV - As instâncias ordinárias verificaram, com base no conteúdo probatório dos autos, que não houve prestação irregular de contas pelo município, razão pela qual inexiste motivo para a inscrição do ente municipal no SIAFI. Incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Recurso especial não conhecido. (REsp 1414851/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADO DO INSS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. DESCABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. A questão atinente à correção da medida que suspendeu o desconto sobre os proventos de aposentadoria se deu com base na interpretação da Instrução Normativa INSS/PRESI 28/2008, cujo exame é vedado em sede de Recurso Especial, em que somente é aferível a adequação da conduta às normas constantes de Lei Federal, conforme o art. 105 da CF/1988.

2. A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/1985) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam a proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso; nessas hipóteses, a extensão dos efeitos à toda categoria decorre naturalmente da eficácia da sentença prolatada, vez que, por ser a legitimação do tipo ordinária, tanto o autor quanto o réu estão sujeitos à autoridade da coisa julgada, não importando onde se encontrem. Precedentes: REsp.

399.357/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 20.04.2009; CC 109.435/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.12.2010.

3. Agravo Interno da empresa desprovido. (AgInt no AREsp 319.716/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. 3. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. É certo que a alegação de ofensa a instrução normativa não é passível de análise na via estreita do recurso especial, pois não se encaixa no conceito de lei federal, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. A indicação de acórdão paradigma do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão impugnado não enseja a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, nos termos da Súmula n. 13/STJ.

5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1321467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018)

Inexistindo plausibilidade jurídica da argumentação, a se permitir trânsito a irresignação, de rigor a negativa de trânsito, coma consequente denegação do pedido de efeito suspensivo, despicienda a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 30 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente