Andamento do Processo n. 0006949-43.2012.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/06/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 5617/2019

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006949-43.2012.4.03.6000/MS

2012.60.00.006949-9/MS


APELANTE 


CANTAO DA MATA MEIO AMBIENTE ECO TURISMO E CULTURA LTDA 

ADVOGADO 


MS016222 SUZANA DE CAMARGO GOMES 

APELADO(A) 


Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00069494320124036000 6 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto emface de decisão monocrática.

Decido.

O inciso III do artigo 105 da Constituição Federal exige que o recurso especial, para ser admitido, seja interposto emface de "causas decididas, emúnica ou última instância (...)".

Verifico, entretanto, que o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida comfundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.021, do mesmo diploma legal, é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso especial não pode ser admitido, por não preencher umde seus requisitos formais.

Nesse sentido é a orientação firmada na Súmula 281 do E. Supremo Tribunal Federal - aplicável analogicamente aos recursos especiais -, que possui o seguinte teor:

"É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

Int.

São Paulo, 10 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente