Andamento do Processo n. 5002783-92.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 19/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

24ª Vara Cível

Fundamentação

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002783-92.2017.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: ALLCASEIMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA, CGK COMERCIALLTDA, IMPORTACAO ECOMERCIO VISITEX LIMITADA, PLASTIFLUOR INDUSTRIA ECOMERCIO DEVEDACOES LTDA, PBR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA. - ME, PROTENGEEQUIPAMENTOS DEPROTECAO INDIVIDUALLTDA

Advogado do(a) AUTOR: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA - SP104016

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RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALLCASE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA., CGK COMERCIAL LTDA., IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO VISITEX LTDA., PLASTIFLUOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEDAÇÕES LTDA., PBR INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA., PROTENGE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDemUfAacLe LTDA da UNIÃO FEDERAL, tendo por escopo o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como seja reconhecido o direito aos créditos provenientes dos pagamentos efetuados a maior a este título.

Fundamentando a sua pretensão, aduz a autora ser pessoa jurídica obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS, o que entende

ser manifestamente inconstitucional.

Instrui o processo comprocuração e documentos.

A decisão ID 1057138 determinou à parte autora que retificasse o polo ativo, atribuísse à causa valor compatível com o proveito econômico almejado, complementando eventual diferença de custas, bem

como informasse seu endereço eletrônico.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora conforme ID 1345071 foramrejeitados pela decisão ID 1768176.

A parte autora então se manifestou conforme petição ID 2020999, excluindo do polo ativo a ABPC – Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor, bem como atribuindo à causa o valor de R$ 191.538,00 (cento e noventa e ummil, quinhentos e trinta e oito reais). Custas emID n. 1359249.

O pedido de tutela provisória foi deferido, conforme decisão de ID n. 3125788. Interposto Agravo de Instrumento pela União (3291802), ao qual foi negado provimento.

Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 3291856) requerendo a suspensão deste processo até julgamento final do RE 574.706/PR, defendendo, no mérito no mérito, que o ICMS, como parcela componente do preço da mercadoria, integra o faturamento/receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo das exações emcomento. Requer a improcedência da ação.

Réplica ID n. 11826023. É o relatório. Fundamentando, DECIDO.