Andamento do Processo n. 0000438-95.2019.8.26.0281 - Cumprimento de Sentença - 19/06/2019 do TJSP

Itatiba

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA HELOISA DA SILVA SALLES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA BOCALETTO GIARETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0122/2019

Processo 0000438-95.2019.8.26.0281 (processo principal 1003050-57.2017.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Bancários - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Torresani Serviços Agrícolas Ltda. - Vistos, Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, ofícios de registro de imóveis, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome da executada: TORRESANI SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 04.218.716/0001-10. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ROGERIO HERNANDES GARCIA (OAB 211960/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)