Andamento do Processo n. 1001321-35.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2019 do TJSP

Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0415/2019

Processo 1001321-35.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jesus Ross Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jesus Ross Martins em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fimdereconhecer o direito da autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada ‘Prêmio de Desempenho Individual - PDI”, apostilando-se os títulos. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 12.153/09. Sem custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO (artigos 54 e 55, ambos Lei n.º 9.099/95). O prazo de recurso é de 10 (dez) dias úteis. Com trânsito em julgado, procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito, com intimação da parte autora para manifestar em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)