Andamento do Processo n. 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2019 do TJSP

Oswaldo Cruz

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0415/2019

Processo 1001407-06.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carina Clapis - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE a presente ação movida porCarina Clapis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

para o fimdereconhecer o direito da autor à incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária denominada ‘Prêmio de Desempenho Individual - PDI”. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, devendo ser observado, rigorosamente, o disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n° 12.153/09. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência desta sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se para fins de apostilamento do direito reconhecido e, intimee-se a parte autora para manifestar no prazo de cinco dias em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP)