Andamento do Processo n. 0100080-66.2019.8.26.9035 - Processo Digital - 19/06/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

DESPACHO

0100080-66.2019.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Regente Feijó - Agravante: BANCO PANAMERICANO S.A - Agravado: NADIR RIBEIRO - 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 77/71, dos autos principais, que antecipou os efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, e que a instituição financeira requerida promova a baixa de gravame incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. 2. Não há risco de lesão irreparável ou de difícil reparação a justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, especialmente porque sequer há notícia de a multa questionada está sendo executada, e não há nada a indicar que o agravante não possa cumprir a determinação que, além de singela, é inerente à sua atividade econômica. 3. Intime-se para contrarrazões. 4. Sem prejuízo disso, manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A falta de manifestação implicará na concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso -Advs: Antonio José Monteiro Gaspar (OAB: 355928/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eduardo Alves Madeira (OAB: 221179/SP) - Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/SP)