Andamento do Processo n. 3000017-79.2019.8.26.9035 - Processo Digital - 19/06/2019 do TJSP

Presidente Prudente

Colégio Recursal

DESPACHO

3000017-79.2019.8.26.9035 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Bernardes - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Carmem Aguera dos Santos - 1. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 22/23, dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0001440-85.2019.8.26.0480, que julgou improcedentes os embargos à execução e reconheceu a obrigação da Fazenda de pagar R$ 10.000,00, a título de multa pelo atraso na entrega de medicamentos. 2. Para evitar eventual pagamento indevido, concedo efeito suspensivo ao agravo para obstar o cumprimento da decisão questionada, até o final do julgamento deste recurso. 3. Oficie-se o Juizado Especial de origem informando a interposição do agravo e o efeito suspensivo concedido, dispensadas as informações. 4. Intime-se para contrarrazões. 5. Manifestem-se as

partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A falta de manifestação implicará na concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Advs: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/SP) - Fabio Lopes de Almeida (OAB: 238633/SP)