Andamento do Processo n. 0000029-85.1992.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 19/06/2019 do TJSP

São Carlos

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO LUIZ SEIXAS CABRAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NATÁLIA MURRO RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0128/2019

Processo 0000029-85.1992.8.26.0566 (566.01.1992.000029) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Indústria e Comércio de Roupas Pinhal Ltda -Diversos - Vistos. A manifestação do síndico cumpriu o que determina o artigo 69 do Decreto-Lei 7.661/1945. Diante da ausência de impugnação, aprovo as contas. Antes do encerramento da falência, é preciso respeitar a disposição do artigo 131 do mesmo diploma legal: Art. 131. Terminada a liquidação e julgadas as contas do síndico (artigo 69), êste, dentro de vinte dias, apresentará relatório final da falência, indicando o valor do ativo e o do produto da sua realização, o valor do passivo dos pagamentos feitos aos credores, e demonstrará as responsabilidades com que continuará o falido, declarando cada uma delas de per si. Parágrafo único. Findo o prazo sem a apresentação do relatório, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, determinará a intimação pessoal do síndico para que o apresente no prazo de cinco dias; decorrido êste sem apresentação o juiz destituirá o síndico e atribuirá ao representante do Ministério Público a incumbência de organizar o relatório no prazo marcado neste artigo. Intimese o síndico para que, no prazo de 20 dias, apresente o relatório final da falência, nos termos da lei. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público, que poderá reiterar o parecer de fl. 3.354/3.354 verso. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. -ADV: MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), MIGUEL LUIZ BIANCO (OAB 61357/SP), SYLVIO GERALDO CAMPACCI (OAB 65363/SP), LEILA ESMERALDA FAVARETTO (OAB 69927/SP), VERA CECILIA FROES DEL FIORENTINO (OAB 70138/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), MOACIR AVELINO MARTINS (OAB 71108/SP), FABIO COTAIT (OAB 72874/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 76415/SP), CAETANO CESCHI BITTENCOURT (OAB 79123/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ALCINDO LUIZ PESSE (OAB 113962/SP), CARLOS ALBERTO DE MELO RIBEIRO (OAB 115234/SP), FLAVIA MARIA MARINO (OAB 115640/SP), ANTONIO CARLOS PASTORI (OAB 116687/SP), JOSE ANTONIO RODRIGUES (OAB 121109/SP), PAULO EMMANUEL LUNA DOS ANJOS (OAB 122396/SP), RITA DE CASSIA BARBOSA (OAB 123701/SP), LOURIVAL MARICONDI JUNIOR (OAB 36185/SP), UBIRAJARA FERREIRA (OAB 46938/SP), VALDETE NAVE (OAB 106961/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 104509/SP), WITORINO FERNANDES MOREIRA (OAB 357519/SP), THEMIS HELENA KINDLEIN VICENTINI (OAB 16223/RS), ANDREA PESSE VESCOVE (OAB 317662/SP), MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB 105173/SP), MIRIAM RAMOS DOS SANTOS SAMPAIO (OAB 82372/SP), LUIS FERNANDO TREVISO (OAB 108784/SP), LUIZ FERNANDO FREITAS