Andamento do Processo n. 000022955.2014.8.04.4601 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 19/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Iranduba

1ª Vara

JUIZ(A) DE DIREITO TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁBIO MARINHO SAMPAIO CORREIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2019

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 737A/AM), ADV: LEDA MAURA SILVEIRA CASAS - Processo 000022955.2014.8.04.4601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO ASSIS DA SILVA- REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A - DECISÃO Vistos e etc. Chamo o feito à ordem. Verifico que o Réu interpôs recurso inominado às páginas 203/217. Com regra geral o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da referida lei). Ademais, entendo que não há demonstração de dano irreparável pelo recorrente. Saliento, por fim, que o novo CPC atribui ao órgão julgador a análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido, determino a intimação do recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento do recurso inominado. Presentes os requisitos legais, entendo que se deve iniciar a fase de execução provisória da sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Intime-se o executado para pagar o débito no prazo de quinze dias. Não havendo pagamento voluntário, expeça-se os demais atos expropriatórios. Iranduba, 17 de maio de 2019. Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito