Andamento do Processo n. 0000378-44.2018.8.18.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/06/2019 do TJPI

Juizos de Direito do Interior

16.1044. EDITAL - VARA ÚNICA DE PIRACURUCA 1190043

AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PIRACURUCA)

Processo nº 0000378-44.2018.8.18.0067

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACURUCA

Advogado (s):

Indiciado: ALEXANDRO SILVA FONTENELE, RUANA PRISCILA SPINDOLA MELO, FRANCIELLE DE CASTRO SILVA, ZILCA PATRICIA DA TRINDADE LOBO

Advogado (s):

DECISÃO: Sendo assim, merece prosperar o pedido ministerial e homologar o arquivamento dos autos do procedimento investigatório. Ressaltese que a decisão de arquivamento baseada na falta de justa causa faz coisa julgada formal, apenas, de forma que, notícia de provas novas ? aquelas capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento ? autorizam o desarquivamento dos autos, conforme aduz o art. 18 do Código de Processo Penal. Documento assinado eletronicamente por STEFAN OLIVEIRA LADISLAU, Juiz (a), em 07/11/2018, às 13:48, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador e o código verificador . 22665707 2D401.3CA20.7DFF0.006D9.FB5B9.94CCD DO DISPOSITIVO Ante o exposto, do presente procedimento HOMOLOGO o pedido de ARQUIVAMENTO investigatório requerido pelo representante do . Parquet