Andamento do Processo n. 2019.901009-1 - Recurso Criminal - 20/06/2019 do TJRN

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível

Relação Nº 0024/2019

RECURSO CRIMINAL Nº 2019.901009-1

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRIDA: FERNANDA PIMENT GUERRA

DEF. PÚBLICO: DR. IGOR MELO ARAÚJO (5414/RN)

RELATOR: JUÍZA TICIANA MARIA DELGADO NOBRE

EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO QUERELANTE OCORRIDA EM CONTEXTO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM APOIO EM ORDEM DE AUTORIDADE POLICIAL E COM ACOMPANHAMENTO DE AGENTE ESTATAL. ATITUDE DA QUERELADA QUE ESTÁ ACOBERTADA PELO ART. 11, INCISO IV DA LEI Nº 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Juízes Raimundo Carlyle de Oliveira Costa e Ricardo Procópio Bandeira de Melo.

Natal, 20 de junho de 2019.

Maria Lúcia F. da Costa Ribeiro

Chefe de Secretaria