Andamento do Processo n. 0001303-06.2019.8.21.0137 - 21/06/2019 do TJRS

Tapes

2ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Nota de Expediente Nº 106/2019

137/1.19.0000675-8 (CNJ 0001303-06.2019.8.21.0137) - E.L.A. (PP. ALEXSANDRO BARBOSA PACHECO 26731/RS) XI.L.A. (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

TERMO A DISPOSIÇÃO PARA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. VISTOS. 1. RECEBO A INICIAL, POIS PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE O DE LEGITIMIDADE, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA É PARENTE/TUTOR DA PARTE INTERDITANDA (ART. 747, II, CPC). 2. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE AUTORA. 3. CONSIDERANDO A PRESENÇA DE

VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, BEMCOMO TENDO EMVISTA O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DA PARTE

INTERDITANTA À PARTE AUTORA. EXPEÇA-SE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. 4. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA QUE DESIGNO PARA O DIA 23/07/2019, ÀS 14 HORAS E 50 MINUTOS, A FIMDE SER ENTREVISTADA, FICANDO, PELO MESMO MANDADO, CIENTE DE QUE DA DATA DA AUDIÊNCIA FLUIRÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DEFENDERSE, QUERENDO (ART. 751 DO CPC). 5. PELO MESMO MANDADO DEVERÁ O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATAR E CERTIFICAR: (A) SE A PESSOA INTERDITANDA É CAPAZ DE COMUNICAR-SE VERBALMENTE E DE ENTENDER/RESPONDER ALGUMAS PERGUNTAS SIMPLES, COMO SEU NOME, SUA IDADE, EMQUE CIDADE VIVE E QUEMSÃO AS PESSOAS À SUA VOLTA, E (B) SE ELA TEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO QUE TORNE O COMPARECIMENTO EMAUDIÊNCIA PENOSO. 6. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE INTERDITANDA SEM

MANIFESTAÇÃO, DESDE JÁ NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO,

APRESENTE CONTESTAÇÃO (ART. 752, , CPC). 7. ESCLAREÇO, DESDE JÁ, QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPENSOU A EXIGÊNCIA DE HIPOTECA LEGAL PARA FINS DE

INTERDIÇÃO, RAZÃO PELA QUAL É DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA FINS DE AVERIGUAR A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS EMNOME DA PARTE

INTERDITADA. 8. SEMPREJUÍZO, CONSIDERANDO AS NOVAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E PARA TANTO

NOMEIO A ASSISTENTE SOCIAL CHEILA DE OLIVEIRA RAPHAELLI, COMENDEREÇO PROFISSIONAL À RUA JORGE ALFREDO HENING, 753, EMCERRO GRANDE DO SUL, E-MAIL

CHEILARAPHAELLI@YAHOO.COM.BR, TELEFONE Nº (051) 9678-3504, FIXANDO-LHE HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 315, 53 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS),

CUJO PAGAMENTO DAR-SE-Á NOS TERMOS DO ATO Nº 016/2014-P, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. FIXO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO. INTIME-SE. COMA ENTREGA DO LAUDO, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES E, EMSEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, DETERMINO, DESDE JÁ, SEJA REQUISITADO O

PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA ASSISTENTE SOCIAL. 9. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA ORDEMJURÍDICA (CUSTOS IURIS). DILIGÊNCIAS LEGAIS. 137/2.16.0000632-6 (CNJ 0001507-55.2016.8.21.0137) - JUSTIÇA PÚBLICA XDALIAN SANTOS DA SILVA (PP. DIEGO GARCIA BRANDÃO 103529/RS E VINÍCIUS DA SILVA ROCHA 103083/RS).

À DEFESA PARA MEMORIAIS.