Andamento do Processo n. 1.215.543 - Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 25 dias

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.215.543 (639)

ORIGEM : 08014246320154058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIA

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

ADV.(A/S) : MARCELA JACOME LOPES (9348/RN)

RECDO.(A/S) : AGELIA ROSALIA DIAS FELIX

ADV.(A/S) : ALESSANDRO BENIGNO DE MEDEIROS (12282/RN)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

1. Irresignação recursal contra sentença que, em mandado de segurança, desacolheu a pretensão da impetrante, que objetivava sua contratação para o emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem que já desempenhava no Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL.

2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal (STF, ARE 743832, Relator (a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 27/08/2013).

4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional (TRF5, APELREEX 27062-RN, Relator: Des. Federal José Maria Lucena).

5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas no exercício do poder disciplinar. Precedente: (TRF5- Terceira Turma, AC 00045135320124058200, Des. Federal Marcelo Navarro, DJE: 02/12/2013).

6. No caso, pretende a impetrante a cumulação do emprego público de Técnicos de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC, com jornada de 36 horas semanais, de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem, que já ocupava no Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, também com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, o que totalizava 72 (setenta e duas) horas semanais.

7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapola de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada.

8. Apelação provida para afastara o ato coator que obstaculizou a contratação da impetrante no emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC – pelo fato de já exercer o emprego público de Técnico de Enfermagem do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta violação aos arts. ; ; 37, I, II, XVI, c , da CF.

O recurso não merece ser provido. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários. Nesse sentido, confirase a ementa do RE 553.670-AgR, julgado sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37,

XVI, c. POSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido.”

No caso, o Tribunal de origem entendeu:

“No caso em questão, pretende a impetrante a cumulação de emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital Maternidade Escola Januário Cicco – MEJC, com jornada de 36 horas semanais, de forma cumulativa com o emprego público de Técnico de Enfermagem, que já ocupava no Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, também com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, o que totalizava 72 (setenta e duas) horas semanais.

Entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora.

Com efeito, não é dado ao Administrador presumir que tal cumulação, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou.”

Dissentir dessas conclusões demandaria o exame dos fatos e material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento

processual, a atrair a incidência da Súmula 279/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do RE 1.182.225-AgR, Rel. Min. Luiz Fux:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL A 60 (SESSENTA) HORAS. PARECER GQ 145/1998 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, c/c o art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

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