Andamento do Processo n. 0062270-24.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0062270-24.2012.4.01.3800/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM

RELATOR MEGUERIAN

APELANTE : JOAO SOTERO

ADVOGADO : MG00103551 - ROBERTO REIS SALGADO E OUTROS (AS)

APELADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO. TERMO DE ADESÃO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 11.354/06. OBJETO. DANOS MATERIAIS. PARCELAS DE PRESTAÇÃO MENSAL, CONTINUADA E PERMANTENTE PAGAS RETROATIVAMENTE. QUESTIONAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES ECONÔMICAS PREVISTAS NA LEI Nº 10.559/02 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELA NÃO ABRANGIDA PELO TERMO DE ADESÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

I − Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022).

II − Não se conformando com o julgamento, a parte deve valer-se dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma.

III – Nada obstante o quanto alegado, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, pois o voto condutor analisou a controvérsia de forma fundamentada, sendo claro no sentido de que “tendo em vista a nova interpretação dada pelo C. STJ, curvo-me ao entendimento da mencionada Corte Superior, e passo a acolher a possibilidade de cumulação entre as prestações percebidas de acordo com a Lei nº 10.559/02 e indenização por dano moral em razão da perseguição política ocorrida durante o Regime Militar”. Se a União entende que referido entendimento não deve prevalecer, ou que essa não é a orientação consolidada no âmbito do STJ, vez que a matéria ainda estaria sem entendimento pacífico, deve interpor os recursos cabíveis, não havendo omissão a justificar a oposição de embargos de declaração.

IV – Embargos de declaração opostos pela União Federal rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 10.06.2019.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator