Andamento do Processo n. 0003061-21.2012.4.01.3802 - Apelação/reexame Necessário - 24/06/2019 do TRF-1

Ctur6 - Coordenadoria da sexta Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003061-21.2012.4.01.3802/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA

RELATOR MOREIRA

APELANTE : MUNICIPIO DE UBERABA - MG

PROCURADOR : MG00126253 - CAROLINA DECINA SARMENTO E OUTROS (AS)

APELANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : MG00101639 - GUILHERME GUEDES MANIERO E OUTROS (AS)

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

APELADO : ANA LUZIA DE SOUZA YAMASHITA

ADVOGADO : MG00123268 - JOSIANE CRISTINA RIBEIRO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE UBERABA - MG

EMENTA

DIREITO À SAÚDE. REMICADE (INFLIXIMABE). PSORÍASE VULGAR ENTRODERMICA (DISSEMINADA) CID L40.4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DO POSSÍVEL. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA

OS ENTES PÚBLICOS. INDICAÇÃO MÉDICA, INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DOENTE E REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA: EXISTÊNCIA. LEI 8.080/1990. REPARTIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 855.178/SE RG, Rel. Ministro Luiz Fux, Plenário, DJe 16/03/2015).

2. O deferimento, pelo Judiciário, de pedido de fornecimento de medicação/tratamento de alto custo deve observar as linhas traçadas pelo Plenário do STF no julgamento da STA 175 AgR/CE, na dicção do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente): a) a cláusula da reserva do possível, ressalvado justo motivo objetivamente aferível, não pode ser invocada, pelo Estado, com o propósito de exonerar-se do cumprimento de obrigações constitucionais, notadamente referentes a direitos fundamentais (cf. ADPF 45/MC, Ministro Celso de Mello); b) a falta de registro do medicamento na ANVISA não afasta o dever de fornecimento pelo Estado, eis que é autorizada, excepcionalmente, a importação, por intermédio de organismos multilaterais internacionais, para uso de programas em saúde pública pelo Ministério da Saúde (Lei n. 9.782/1999); c) o Estado não pode ser condenando o fornecimento de fármaco em fase experimental.

3. A 1ª Seção do STJ, no julgamento de embargos de declaração no REsp 1.657.156/RJ, ocorrido em 21.09.2018, na sistemática do art. 1.036 do CPC/2015 (recursos repetitivos), atribuindo-lhes efeitos infringentes, estabeleceu os requisitos cumulativos para o fornecimento “dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS”, a saber: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA, do medicamento, observados os usos autorizados pela agência”.

4. Os documentos que instruem o processo e a perícia médica regularmente produzida demonstram que a autora é portadora da doença “psoríase vulgar em sua forma endodérmica de moderada a grave”, há 15 anos, e trazem a indicação do fármaco Remicade (Infliximabe) 100mg – 3 frascos. O perito explica que, “como já foram usados todos os recursos e a forma da doença é endodérmica (disseminada) moderada a grave, não resta outra alternativa para o dermatologista que tratá-la com Remicade (Infliximabe) para controlar sua doença” e que a autora/paciente “já se submeteu a vários tratamentos tópicos: (propionato de clobetazol e outros corticoides tópicos), e sistêmicos (metotrexato, ciclosporina), com melhoras e frequentes recidivas. A acitretina (neotigason) não fora usada por ser uma droga teratogênica e a periciada é casada e em período fértil” (fls. 140-143). A condição de hipossuficiência foi declarada pela parte autora e aceita pelo Juiz.

5. Há precedente deste TRF-1ª Região decidindo pelo fornecimento do fármaco Remicade (Infliximabe): AC 0000227-08.2013.4.01.3803, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 16/11/2015.

6. Sobre a arguição de rateio das despesas, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento de que “o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (RE 855178, Relator: Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Presente, pois, a solidariedade passiva (CC, art. 275), direito de regresso entre os devedores deve ser discutido em ação própria (CC art. 283), na qual nada obsta que os devedores acertem o rateio, entre si, com base na distribuição de competências e obrigações previstas na Lei n. 8.080/90.

7. Remessa oficial provida para que a autora apresente, a cada 06 meses, receita médica atualizada, que ficará retida no órgão de saúde, para receber o medicamento Remicade (Infliximabe), que poderá ser genérico de mesmo princípio ativo.

8. Apelações da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba não providas.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à remessa oficial e negar provimento às apelações da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 17 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

RELATOR