Andamento do Processo n. 30068-18.2017.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/06/2019 do TRF-1

35ª Vara Criminal - Sjmg

Juiz Titular : DR. DANIEL CARNEIRO MACHADO 

Juiz Substit. : DR. RODRIGO PESSÔA PEREIRA DA SILVA 

Dir. Secret. : JULIANA VIEIRA SALLES 

Expediente do Dia 21 de junho de 2019

Atos do Exmo. : DR. RODRIGO PESSÔA PEREIRA DA SILVA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 30068-18.2017.4.01.3800

30068-18.2017.4.01.3800 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCUR : - PROCURADOR DA REPUBLICA

REU : EULER FUAD NEJM

ADVOGADO : MG00070056 - LEONARDO COSTA BANDEIRA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Fls.1140

"(...) 1. Quanto ao pedido da defesa de anulação deste processo-crime, entendo que não merece prosperar. (...)

2. Da mesma forma, o pleito do Ministério Público Federal de prosseguimento regular deste processo também deve ser afastado.(...)

2.1. Nesse sentido, ao passo em que a anulação do Auto de Infração, como condição prejudicial heterogênea, retira momentaneamente a condição de procedibilidade para o prosseguimento deste feito, a decisão que determinou tal nulidade ainda não está revertida de definitividade, razão pela qual entendo ser razoável determinar a SUSPENSÃO deste feito, bem como do prazo prescricional, por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 93, I, do Código de Processo Penal.(...)

2.3. Em razão da presente suspensão, aplico o disposto no art. 93, § 3º, do Código de Processo Penal, devendo o Ministério Público Federal intervir excepcionalmente nos autos dos Embargos à Execução n. 3361- 84.2016.4.01.3820, a fim de promover sua rápida e definitiva solução.(...)"

À defesa.