Andamento do Processo n. 0023200-89.2005.5.02.0063 - AIAP - 24/06/2019 do TRT-2

8ª Turma

Processo Nº AIAP-0023200-89.2005.5.02.0063

Relator BIANCA BASTOS

AGRAVANTE ANDERSON ALVES NASCIMENTO

ADVOGADO IVANO VERONEZI JUNIOR (OAB: 149416/SP)

AGRAVADO MARCIO DIVINO FERREIRA AMORIM

ADVOGADO LUCAS JOSE SILVA DE FRANCA (OAB: 394086/SP)

AGRAVADO LEANDRO GILBERTO SALDANHA

AGRAVADO MAURO GARCIA

AGRAVADO NOVA COMPLEXO MOVEIS LTDA

ADVOGADO AMAURY GOMES BARACHO (OAB: 100687/SP)

AGRAVADO MD TRANSPORTES EXPRESS LTDA - ME ADVOGADO EDNA APARECIDA DOS SANTOS (OAB: 89148/SP)

AGRAVADO MARIA DE FATIMA VICENTINI AMORIM

ADVOGADO LUCAS JOSE SILVA DE FRANCA (OAB: 394086/SP)

TERCEIRO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- LEANDRO GILBERTO SALDANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

dcf

PROCESSO nº 0023200-89.2005.5.02.0063 (AIAP)

AGRAVANTE: ANDERSON ALVES NASCIMENTO AGRAVADO: MD TRANSPORTES EXPRESS LTDA - ME, NOVA COMPLEXO MOVEIS LTDA, LEANDRO GILBERTO SALDANHA, MAURO GARCIA, MARCIO DIVINO FERREIRA AMORIM , MARIA DE FATIMA VICENTINI AMORIM RELATOR: BIANCA BASTOS RELATÓRIO

Autos recebidos por prevenção desta E. Turma em razão do v. acórdão de fls. 85/88, em que atuaram como julgadores Desembargadores que não atuam mais nesta C. Turma.

Inconformado com a decisão de fl. 506, que denegou processamento ao agravo de petição de fls. 491/497, interpôs o exequente agravo de instrumento de fls. 507/513, aduzindo, em síntese, que a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem caráter terminativo quanto ao prosseguimento da execução.

Não houve apresentação de contraminuta.

É o relatório.

V O T O

Conheço do agravo de instrumento interposto, pois tempestivo, e interposto por procurador com mandato nos autos.

FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE

Cabimento do agravo de petição.

Trata-se de execução que se processa desde junho de 2008 (fl. 341), sendo infrutífera as pesquisas patrimoniais pelo BACENJUD, ARISP, DETRAN, INFOSEG e outros.

Em razão disso, e para a satisfação do crédito exequendo, o exequente requereu, às fls. 480/481, a expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o que foi indeferido à fl. 489, sendo determinado ao exequente que se manifestasse sobre o prosseguimento da execução em 20 dias, sob pena de arquivamento do feito.

Interposto agravo de petição, decidiu o Juízo a quo que pelo seu não processamento, por entender se tratar de recurso interposto contra decisão meramente interlocutória (fl. 505). Contra a referida decisão, interpôs o exequente o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

O fato de vigorar no processo do trabalho o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (artigo 893, § 1º do CPC), não impede o processamento do agravo de petição de fls. 491/497.

Isto porque, embora possua, tecnicamente, natureza interlocutória, entendo que a decisão de fl. 505 resolve de forma terminativa pretensão do autor de expedição de ofício ao SIMBA. Portanto, a referida decisão possui efeitos que na prática obstam o prosseguimento da execução tal como pretendida pelo autor, sendo cabível o agravo de petição.

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento e passo a analisar o agravo de petição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 491/497, contra a r. decisão de fl. 489, sob o fundamento de que o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao SIMBA pode obstar a efetividade da execução, uma vez que todas as diligências cabíveis já foram intentadas em face das reclamadas e de seus sócios.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

V O T O Conhecimento

O agravo de petição é tempestivo e está subscrito por procurador com mandato nos autos. Conheço do presente recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

Expedição de ofício ao SIMBA

Pugna pela expedição de ofício ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) sob a alegação de que a quebra do sigilo bancário no presente caso se mostra imprescindível para análise de ativos financeiros dos devedores inadimplentes, para rastrear a origem e destino desses ativos e, avaliar a capacidade patrimonial dos executados, permitindo, inclusive, identificação de eventual integração interempresarial para possível caracterização de grupo econômico (fl. 496).

Sem razão o exequente.

É certo que a execução da sentença se arrasta ao longo de vários anos (desde 2008), com diversas tentativas de constrição e bens, todos sem êxito. Foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação, para pagamento, foi determinado o arresto via BACENJUD, a expedição de ofício de consulta à ARISP, ao RENAJUD, e à DRF, em face das reclamadas e seus sócios. Todas restaram infrutíferas.

Resta claro os esforços envidados pelo autor, e levados a termo pela MM. Vara da execução, buscando a satisfação do seu crédito trabalhista.

Contudo, o artigo 4º do Provimento GP 02/2015, que regulamenta a utilização do convênio no âmbito deste Regional, dispõe expressamente que a utilização do SIMBA tem como pressuposto na necessidade da quebra de sigilo bancário, sendo que a Lei 105/2001 condiciona a aplicação do sistema na apuração da ocorrência de qualquer ilícito (art. 1º, § 4º).

Portanto, o convênio que permite utilizar o sistema SIMBA pressupõe condição excepcional e grave a justificar a quebra da garantia fundamento ao sigilo bancário (art. , X e XII da Constituição Federal). Hipótese esta que não foi demonstrada nestes autos.

Observe-se que o Juízo a quo, à fl. 483, intimou o exequente para que apresentasse os motivos que ensejavam "a necessidade da utilização do convênio SIMBA, delimitando inclusive as movimentações objeto da pesquisa e o período correspondente". Contudo, à fl. 488, o exequente limitou-se a apresentar fundamentos genéricos.

A não localização de bens e ativos financeiros em favor dos executados não gera a presunção de fraude ou desvios de ativos a justificar a pesquisa de movimentação bancária por meio do SIMBA.

Demais disso, a resposta ao ofício obtido pelo Convênio SIMBA quebra o sigilo bancário não apenas da pessoa relacionada à devedora, mas também de todas aquelas que com ela se relacionem, o que impõe ao Poder Judiciário a justificação da medida, sob pena de infringir o próprio Estado o sigilo bancário de terceiros.

Bem por isso, nego provimento ao agravo de petição.

Ante o exposto,

Acórdão

Tomaram parte no julgamento os (as) Exmos (as) Srs (as) BIANCA BASTOS, SIMONE FRITSCHY LOURO, MAURO VIGNOTTO.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora BIANCA BASTOS.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, conhecer o AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição de fls. 491/497, dele conhecer, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao SIMBA, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.

BIANCA BASTOS

Relatora

VOTOS