Andamento do Processo n. 0016706-30.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000243

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0016706-30.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.016706-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 24/04/2019 18:41

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PINGON IND. COM. E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO: RJ139132 - CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA

APELADO: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 0016706-30.2016.4.02.5101 - 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

PINGON IND. COM. E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ADVOGADO

:

CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

Procurador da Fazenda Nacional

ORIGEM

:

06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (00167063020164025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial interposto por PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA com fulcro no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão (fls. 143/144) assim ementado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% (ART. 1.025/69) NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execuções Fiscais (LEF), o que ocorre no caso concreto. 2. A Apelante sequer indica os elementos que não estariam presentes na CDA que instrui a execução fiscal de origem, limitando-se a argumentar genericamente, “a nulidade da CDA pela ausência dos requisitos essenciais de constituição do título executivo que ampara a execução em tela”. 3. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição do crédito ocorre com a simples entrega ao Fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal do lançamento, tornando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa. Inteligência do Enunciado no 436 da Súmula da Jurisprudência do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a validade do encargo 20% (vinte por cento), previsto no Decreto-Lei 1.025/69 (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1574610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). 5. A multa moratória tem caráter sancionatório. Em regra, são inconstitucionais apenas multas fixadas em mais de 100% (cem por cento) do valor do débito. A aferição de eventual desproporcionalidade e nãorazoabilidade depende do exame das circunstâncias do caso concreto. Precedentes do STF. 6. Apelação a que se nega provimento.

Em seu recurso, o recorrente sustenta ter havido violação ao artigo 319 do Código de Processo Civil.

Foram apresentadas contrarrazões.

Ciência do Ministério Público Federal (fls. 202). É o relatório. DECIDO.

Deve ser inadmitido o recurso. Importa ressaltar que não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso especial o mero inconformismo da parte, sendo necessário que o recurso aponte que o acórdão recorrido tenha contrariado ou negado vigência a tratado ou lei federal; tenha julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou, ainda, tenha dado à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (na literalidade do artigo 105, inciso III, da CF).

Compulsando os autos, verifica-se que não há nada no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, as normas infraconstitucionais mencionadas genericamente no recurso.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após apreciação dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa do exposto no acórdão, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado.

Portanto, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216036)