Andamento do Processo n. 0025490-11.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/06/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000408

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0025490-11.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.025490-4 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/03/2015 19:25

Gabinete 20

Magistrado (a) NIZETE LOBATO CARMO

APELANTE: BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: RJ093611 - SERGIO MACIEL FREITAS

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

Originário: 0025490-11.2007.4.02.5101 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro

EMENTA

APELAÇAO. MILITAR. ANISTIA. RECEBIMENTO REPARAÇAO ECONOMICA. TERMO DE ADESAO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 ¿ Trata-se de recurso de apelação interposto por BENEDITO VIERIA DO NASCIMENTO, às fls. 633/640, contra a sentença de fls. 627/631, que julgou improcedente o pedido formulado objetivando o recebimento da reparação econômica decorrente da anistia deferida, independente de firmar o termo de adesão estabelecido na Lei nº 11354/2006.

2 ¿ Ingressou o demandante com a presente demanda alegando, em síntese, que requereu perante a Comissão de Anistia que lhe fosse reconhecida a condição de beneficiário da Anistia Política nos termos da Lei nº 10.559/2002, cumulando o pedido para promoções até o posto máximo de oficial auxiliar da Armada. Relata que seu pedido foi deferido parcialmente, gerando um crédito no valor de R$ 59.073,30, conforme Portaria nº 3664 de 14.12.2004, contudo, a Lei nº 11354/2006 autoriza o pagamento apenas ao anistiado que concordar com o valor, forma e condições de pagamento, renunciando ao direito de pleitear perante o Judiciário as promoções ao oficialato auxiliar.

3 - O direito do autor à reparação econômica é incontroverso, considerando os termos da Portaria nº 3664/2004 do Ministério da Justiça (fls. 14), que declarou o demandante anistiado político e assegurou promoções à graduação de Suboficial com proventos do posto de Segundo-Tenente. Contudo, nos termos do artigo 12, § 4º da Lei nº 10.559/2002, o pagamento referente aos efeitos financeiros retroativos está sujeito à verificação de disponibilidade orçamentária. No intuito de realização do pagamento dos valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559/2002, foi editada a Lei nº 11.354/2006 que autorizou o Executivo a pagar os efeitos retroativos da concessão da reparação econômica aos que firmarem Termo de Adesão. No caso dos autos, o autor não aderiu ao termo de acordo, por não concordar com a exigência de renúncia ao direito de pleitear perante o Judiciário as promoções ao oficialato auxiliar.

4 - Não se pode permitir a escolha das cláusulas que melhor convém ao anistiado, submetendo a União ao pagamento (parcelado ou não), independentemente da existência de recursos e sem renunciar à pretensão de alcançar promoções a postos mais altos, ou de alterar os valores fixados. Ou o anistiado adere

ao acordo, da forma estipulada, ou, se preferir, deve aguardar a disponibilidade orçamentária, em igualdade de condições com todos os demais. Conforme observado por ocasião do julgamento do agravo nº 2009.51.01.007323-2 a eventual procedência do pedido na ação que intenciona ajuizar pleiteando novas promoções alem das que foram reconhecidas pela Comissão da Anistia afetaria o quantum devido fixado na Portaria do Ministro de Estado da Justiça, havendo um grande risco de pagamento em duplicidade, considerando o recebimento nas esferas administrativa e judicial de pagamentos que alcançariam o mesmo período, retroativo a outubro de 1988. A propósito, deve-se destacar que a existência de previsão na lei orçamentária não implica efetiva disponibilidade dos recursos, que podem ser insuficientes para o montante total de reparações a serem pagas.

5 - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2019.

FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS

Juiz Federal Convocado