Andamento do Processo n. 5024082-74.2019.4.02.5101 - 25/06/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 8a.turma Especializada

BOLETIM: 2019500041

BOLETIM: 2019500042

Agravo de Instrumento Nº 5004564-75.2019.4.02.0000/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME DIEFENTHAELER

ORIGINARIO: 050240827420194025101

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

AGRAVADO: FRANCOISE BIOT

ADVOGADO: RJ073625 - MARCOS VIEIRA

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, a fim de

reformar decisão, que se encontra em Evento 4 dos autos originários, proferida pela Juíza Federal

Andrea Daquer Barsotti da 04ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de nº 5024082-74.2019.4.02.5101, que deferiu a tutela de urgência, determinando a Agravante a se abster de

restringir ou obstar a acumulação dos cargos públicos de nutricionista que Agravada, com sua respectiva

remuneração.

Para tanto, a Agravante sustentou, em síntese, ausência de requisitos legais para concessão da tutela

provisória. Afirmou que o caso do autos já foi objeto de análise no processo de n. 010170467.2012.4.02.5101, ofendendo à coisa julgada. Alegou que não restou demonstrada a efetiva

compatibilidade entre as jornadas.

É o Relatório. Decido.

A concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da pretensão recursal, conforme o caso pressupõe a

demonstração, por parte do recorrente, de dois requisitos cumulativos, a saber: risco de dano e

probabilidade de êxito recursal (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015).

No presente caso, a cognição sumária realizada neste momento processual indica a existência de

plausibilidade jurídica na tese defendida pela parte agravante, cujos fundamentos, ao menos por ora,

abalam as razões expostas pelo ilustre Juízo a quo na fundamentação do ato judicial objurgado.

Em que pese seja possível a acumulação remunerada de cargos públicos, como medida excepcional, nas

hipóteses previstas no art. 37, XVI, a a c da CF/88, destaco que no que tange à compatibilidade de

horários, além da análise de ocorrência de superposição de horários, faz necessária imposição de uma

limitação nas horas trabalhadas pelo servidor que pretende a acumulação de cargos públicos na área da

saúde, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista.

Isso porque a existência de compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas

sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado,

digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem

serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da

qualidade exigida.

Ocorre que a AGU, por meio do Parecer-Plenário nº 1/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, superou o entendimento do Parecer GQ-145, aprovando a Orientação Normativa CNU/CGU/AGU nº 005/2017, de 29/03/2017 e

passando a entender ser admissível, em caráter excepcional, a acumulação de cargos ou empregos públicos que resulte em carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais quando devidamente comprovada e

atestada pelos órgãos e entidades públicos envolvidos, através de decisão fundamentada da autoridade

competente, além da inexistência de sobreposição de horários, a ausência de prejuízo à carga horária e às

atividades exercidas em cada um dos cargos ou empregos públicos.

No entanto, em que pese esta mudança de entendimento, mantenho o limite de 60 horas semanais, em

conformidade com a jurisprudência da Oitava Turma Especializada deste Tribunal, a qual entende ser

inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do

trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento.

Na hipótese, conforme se depreende dos autos originários, a Agravada ocupa cargos privativos de

profissional da saúde, notadamente Nutricionista, jornada de 40 horas semanais no Hospital Federal de

Ipanema e de 30,5 horas semanais na Secretaria Municipal de Saúde (Evento 1 - OUT9).

Sendo assim, registro que somadas as cargas horárias pretendidas ultrapassa 60 (sessenta) horas

semanais, extrapolando o limite que se considera razoável ao profissional da saúde, conforme

fundamentação supra.

Ademais, certo é que em casos similares ao presente, havendo improcedência do pedido, a parte,

sustentando ocorrência da Teoria do fato consumado, prorrogará a lide para continuar em exercício,

causando danos à Administração.

Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 995, do CPC/2015, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, proferida nos

autos do Mandado de Segurança de nº 5024082-74.2019.4.02.5101, até o pronunciamento final da Oitava Turma Especializada.

Comunique-se com urgência o Juízo a quo para ciência e cumprimento da presente decisão.

Intime-se a parte agravada nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015 e o Parquet Federal.

Publique-se. Intime-se.

/mee

GUILHERME DIEFENTHAELER,

Desembargador Federal - Relator.