Andamento do Processo n. 1001915-76.2019.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - 25/06/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURÉLIO PAIOLETTI MARTINS COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE SILVA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0236/2019

Processo 1001915-76.2019.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Tereza Batistela Possato - Francisco Possato - Vistos. Para apreciação dos benefícios da gratuidade judiciária, de acordo com o §2º do artigo 99 do NCPC, comprove sua hipossuficiência, juntando aos autos as 3 últimas declarações de renda. Para o cargo de inventariante nomeio Tereza Batistela Possato, RG nº 10.283.913-X, CPF 091.308.428-08. Esta decisão, devidamente assinada pela inventariante ou seus procuradores legais com poderes especiais e digitalizada nos autos, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) certidão de testamento juntamente com sua respectiva escritura de testamento devidamente homologado em Juízo; b) CPF, RG e certidão de nascimento/casamento dos demais herdeiros; c) regularização das representações processuais dos demais herdeiros; d) recolhimento das custas judiciais devidas; e) esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653 do CPC; f) declaração dos herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; g) protocolo perante o Posto Fiscal competente a Declaração de Inventário e o respectivo cálculo do imposto, extraídos junto ao Posto Fiscal Eletrônico (http:// pfe.fazenda.sp.gov.br), sem prejuízo ainda da apresentação de cópia da capa dos autos e declaração dos procuradores da inventariante atestando a veracidade dos dados apresentados, nos termos dos arts. 8º e 9º da Portaria CAT 15/03, com as alterações da Portaria 102/03, e do art. 9º, § 4º, da Lei 10.705/00, com as alterações do Decreto 46.655/02, se o caso. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. Sem prejuízo, verifique a Serventia o recolhimento das custas judiciais devidas. Devidamente cumpridos os itens supra, voltem os autos conclusos. No silêncio e verificado o descumprimento deste despacho, não sendo requerido novo prazo, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), GLORIA MARIA TROMBINI (OAB 125281/SP)