Andamento do Processo n. 1000349-29.2018.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 25/06/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

X - Ipiranga

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ANTONIO DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA TANDE HIGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2019

Processo 1000349-29.2018.8.26.0010 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - João Carlos Cunzolo Junior - Vistos. Fls. 108/109: indefiro o requerimento de expedição de ofícios formulado pela parte-autora porque não há indícios que de que o suplicado teria contratado os serviços das empresas indicadas, bem como porque compete a parte a realização das medidas necessárias para a localização do veículo objeto da ação. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA SEM PARAR/VIA FÁCIL DESNECESSIDADE AUSÊNCIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO NECESSIDADE. A decisão do magistrado veio lastreada na ausência de esgotamento das possibilidades de localização do paradeiro da ré e do veículo automotor, objeto desta ação de busca e apreensão. A par disso, cabe à parte interessada diligenciar acerca do paradeiro do bem e da parte contrária. Ademais, não se pode olvidar que, outrora, o autor tinha a possibilidade de pleitear, nos próprios autos, a conversão desta em ação de depósito. Atualmente, com as reformas do CPC, tal faculdade se mostra dotada de maior eficácia, porquanto contempla a possibilidade de conversão em ação de execução. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, credora-fiduciante e autora da ação de busca e apreensão, contra a devedora-fiduciária Tatiana de Melo Bressane. Profliga a decisão judicial que indeferiu o pleito de expedição de ofício para a empresa “SEM PARAR/VIA FÁCIL”. Eis, pois, sem grifos no original, o teor da decisão vergastada: “Fls. 78: INDEFIRO. Não há qualquer indício de contratação do serviço (SEM PARAR/VIA FÁCIL) que fundamente tal providência. Cabe à parte interessada diligenciar acerca do paradeiro do bem e da parte contrária. Não se vislumbra na espécie, caráter excepcional a autorizar a expedição de ofício na forma pretendida pela requerente. (...). No mais, poderá a requerente pleitear nesses autos a conversão da ação em depósito ou mesmo em execução. (...). Intime-se” (fls. 79, dos autos principais). Inconformado, o autor interpôs este agravo de instrumento. Após apresentar uma síntese dos fatos, discorrendo, inclusive, sobre a tempestividade da interposição deste recurso, diz que a r. decisão deve ser revogada, visto que sua preservação implica denegação de justiça, já que não pode por conta própria diligenciar tal serviço. Encarece o princípio da cooperação das partes no processo. Sustenta que o juiz deve ajudar as partes, eliminando obstáculos. Invoca os artigos 378 e 380 do NCPC. Lembra que a essência de seu pleito é a localização do veículo. Traz jurisprudência. Quer, pois, a concessão do efeito suspensivo ante o perigo de lesão iminente, e, por fim, o integral provimento ao recurso, nos termos pleiteados (fls. 01/06). O agravante cumpriu as formalidades dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do NCPC. Desnecessária a requisição de informações ao juízo. O recurso tramitou sem efeito suspensivo. Não se mostra necessária, ante a peculiaridade do caso, a intimação da ré-agravada para ofertar contraminuta. É o relatório. Consta dos autos que a credora fiduciante, Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ajuizou ação de busca e apreensão contra a devedora-fiduciária, Tatiana de Melo Bressane, em razão de sua condição de inadimplência no tocante ao contrato firmado. Extrai-se, ademais, destes autos, que as partes contendoras celebraram, em 01/4/2014, contrato de financiamento da quantia de R$ 48.680,35, na modalidade alienação fiduciária, a ser quitada em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e iguais de R$ 1.445,00, vencendo a primeira em 01/5/2014 e a última em 01/4/2018. A autora, aqui agravante, recebeu como garantia a camionete VW, modelo Nova Saveiro CE Cross 1.6, ano 2013/2014, placas FRW-5110, chassi nº 9BWLB45U4EP133892 (fls. 40/43, dos autos principais). A autora ajuizou a referida demanda, tendo anteriormente diligenciado o devido protesto extrajudicial junto ao 5º Tabelião de Protestos da Capital (fls. 49/50, dos autos principais). Observe-se que, uma vez ajuizada a ação em 29/7/2015, o processo teve sua marcha inicial. Em decorrência do impulso oficial e, preenchidos os requisitos, mormente a comprovação da mora da ré, o douto magistrado, em 04/8/2015, exarou despacho deferindo a liminar de busca e apreensão, com determinação da citação da ré (fls. 44, dos autos principais). O processo, todavia, não fluiu no ritmo desejável, precisamente pelo fato de que, consoante certidão do oficial de Justiça, nem a ré nem o veículo foram localizados (fls. 50 dos autos principais). Em vista disso, em 19/10/2015, a acionante peticionou a expedição de ofício aos órgãos responsáveis pelo “bloqueio de circulação, transferência e licenciamento de veículo automotor” (fls. 54, dos autos principais), tendo o douto magistrado, em 11/11/2015, deferido o bloqueio do veículo pelo sistema “renajud”, consoante requerido (fls. 55 dos autos principais). Tal decisão teve o seu cumprimento em 26/11/2015 (fls. 56/58, dos autos principais). Ante o despacho para que o autor se manifestasse sobre o prosseguimento da demanda, ele pleiteou, em 03/3/2016, a expedição de ofício para pesquisa juntos aos sistemas “infojud, renajud e bacenjud” (fls. 64, dos autos principais), o que foi deferido pelo MM. Juiz, em 11/4/2016, consoante solicitado (fls.71, dos autos principais). Esta decisão foi cumprida em 11/5/2016 (fls. 72/73 dos autos principais). O autor, na sequência, em 13/6/2016, pleiteou a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (fls. 74 dos autos principais). Tal pleito foi deferido em 22/6/2016 (fls. 75/77 dos autos principais). Por último, em 10/8/2016, o requerente, ora agravante, solicitou a expedição de ofício para a empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL (fls. 78 dos autos principais), vindo, por via de consequência, em 08/9/2016, a decisão judicial, aqui vergastada, a indeferir o pleito. Sem razão, contudo, o agravante. Aliás, nesse sentido, com esplêndida clareza, o MM. Juiz assentou: “Não há qualquer indício de contratação do serviço (SEM PARAR/VIA FÁCIL) que fundamente tal providência. Cabe à parte interessada diligenciar acerca do paradeiro do bem e da parte contrária. Não se vislumbra na espécie, caráter excepcional a autorizar a expedição de ofício na forma pretendida pela requerente. Nesse sentido: ‘VOTO N. 9.931- AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2249521-71-2015.8.26.000 - Comarca de São Paulo - Agravante: FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Agravada: LEIDESNÉIA RODRIGUES DA SILVA ENDRIGO - Juiz 1º Grau: GUILHER SILVA E SOUZA - Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Automóvel - Ação de busca e apreensão - Liminar Concedida - Endereço da ré não obtido Veículo não apreendido - Pedido de expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL para se obter a localização do automóvel - Decisão de Primeiro Grau de indeferimento - Agravo interposto pela autora - Medida de caráter excepcional - Concessão condicionada ao esgotamento de todas as tentativas de localização do veículo que estejam ao alcance do credor - Precedente - Ausência de pedido de expedição de ofícios aos órgãos públicos para obtenção do endereço da ré e a consequente apreensão do automóvel - Não esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo - Recurso não provido’. No mais, poderá a requerente pleitear nesses autos a

conversão da ação em depósito ou mesmo em execução. Destarte, concedo o prazo de dez (10) dias para manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento. Intime-se” (fls. 79/80, dos autos principais). Diante desse quadro, considerado o caráter excepcional da medida aqui discutida, somando-se à ausência de demonstração de esgotamento das possibilidades de localização do bem e da ré, resulta correta a deliberação que indeferiu a postulação da autora. Por derradeiro, insta consignar que o autor tinha a possibilidade de pleitear, nos próprios autos, a conversão desta ação em ação de depósito. Por fim, não se pode perder de vista o primado do princípio que estabelece inexistir nulidade sem a comprovação do prejuízo (pas de nullité sans grief). Postas estas premissas, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 2205915-56.2016.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Antonio Nascimento, j. 24/11/2016, v.u.).”. Int. -ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), TELMA CARDOSO CAMPOS TEIXEIRA PENNA (OAB 121139/SP)