Andamento do Processo n. 1021559-42.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 25/06/2019 do TJSP

Guarulhos

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MAURO CIVOLANI FORLIN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMAR CRISTINA DOS SANTOS FRANCISCO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0552/2019

Processo 1021559-42.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eronildo Alves do Nascimento -Vistos. À luz dos documentos de fls. 20/25, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sem prejuízo, emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para incluir no polo passivo da demanda o órgão mantenedor da restrição uma vez que a presente ação se funda, além de na inexigibilidade do débito, no descumprimento do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando-se que cabe a tal órgão o dever de notificar o devedor antes de proceder à inscrição. Nesse sentido a Súmula 359 do STJ: ‘Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição’. Após, voltem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)