Andamento do Processo n. 7001806-95.2019.8.22.0001 - Execução Fiscal - 25/06/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

1º Cartório de Execuções Fiscais

Processo: 7001806-95.2019.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA

Executado: MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME

Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): 30977312615 - JOSÉ RICARDO DOS SANTOS; 61325260215 - ANTONIO CARLOS SOUSA DOS REIS.

CDA: 20180200028735

Data da Inscrição: 22/08/2018

Valor da Dívida: R$ 1.253.620,55 - atualizado até 22/05/2019

Natureza da Dívida:

DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. REFERÊNCIA: CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO º 007396 - SEDAM,, INFRINGÊNCIA E PENALIDADE: § 1º DO ARTIGO 70 DA LEI ESTADUAL Nº 9.605/98, PORTARIA 009/GAB/ SEDAM/2014, ARTIGOS 104 E 105 DO DECRETO ESTADUAL

ORIGEM: 7.903/97, PROCESSO ADM Nº 1801/04782/2013 -SEDAM, SENDO ENQUADRADA SUA CONDUTA NO ART. 47, § 1º DO DEC. FEDERAL 6.514/2008 TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 29/05/2018, CFE FLS.148.

FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar MADEIREIRA FENIX VINTE UM LTDA - ME, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser (em) penhorado (s) ou arrestado (s) bem (ns) suficiente (s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.

DESPACHO: “Vistos. [...] As modalidades de citação previstas no art. da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital. [...] Fabíola Cristina Inocêncio Juiz (a) de Direito”.

SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Lauro Sodré, n. 2.800 – Costa e Silva CEP 76.803-490, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1237 Fax: (069) 3217-1239. E-mail: pvh1fiscais@tjro.jus.br

Porto Velho-RO, 24 de junho de 2019.

SOLANGE APARECIDA DA SILVA

(assinatura digital)