Andamento do Processo n. 7023514-41.2018.8.22.0001 - Execução Fiscal - 25/06/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

1º Cartório de Execuções Fiscais

Processo: 7023514-41.2018.8.22.0001

Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA

Executado: MANUEL MESSIAS DE JESUS

Corresponsáveis (art. 135, III, do CTN): _____

CDA: 20180200009214

Data da Inscrição: 07/02/2018

Valor da Dívida: R$93.010,36 - atualizado até 07/02/2018

Natureza da Dívida: DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA: § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI 4320/64. REFERÊNCIA: CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO OBJETO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 010809 - SEDAM ORIGEM: PROCESSO Nº 1801/00713/2015 - SEDAM TRANSITADO EM JULGADO NO DIA 30/01/2018 CFE FL.24.

FINALIDADE: De ordem da MM. Juíza de Direito, citar MANUEL MESSIAS DE JESUS, acima qualificado, para, no prazo de CINCO DIAS, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de juros, correção monetária, custas processuais, honorários advocatícios e demais encargos, ou oferecer bens à penhora, sob pena de lhe ser (em) penhorado (s) ou arrestado (s) bem (ns) suficiente (s) para garantir a dívida, nos termos do artigo 256, II do CPC. Ficando advertido de que, em caso de revelia, será nomeado curador especial.

DESPACHO: “Vistos. [...] As modalidades de citação previstas no art. da LEF restaram frustradas. Assim, defiro a citação por edital. [...] Fabíola Cristina Inocêncio Juiz (a) de Direito”.

SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Lauro Sodré, n. 2.800 – Costa e Silva CEP 76.803-490, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1237 Fax: (069) 3217-1239. E-mail: pvh1fiscais@tjro.jus.br

Porto Velho-RO, 24 de junho de 2019.

JESSICA ARIADNA SILVA RODRIGUES

(assinatura digital)