Portaria n. 17/2019 - 25/06/2019 do TJRO

Terceira Entrância

Comarca de Porto Velho

2º Cartório de Execuções Fiscais

PORTARIA N. 17/2019 – 2ª V.E.F.R.P.

O MM. Juiz Audarzean santana da silva , respondendo pela 2ª VARA DE ExECUÇÕEs FIsCAIs, REGIsTROs PÚBLICOs E CORREGEDORIA DAs sERVENTIAs ExTRAJUDICIAIs, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,

Considerando a norma contida no parágrafo 5º, do artigo 109 da Lei 6.015/1973;

Considerando o § 2º, do artigo 722 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais;

Considerando a nova estrutura organizacional do Judiciário do Estado de Rondônia e a reorganização dos trabalhos no âmbito do 1º Grau deste Poder;

Considerando a extensão territorial da competência no âmbito da Corregedoria Permanente das Serventias Extrajudiciais para a Comarca de Porto Velho;

Considerando o grande volume de MANDADO s de averbações recebidos;

Considerando que, por vezes, os MANDADO s de averbações são recebidos da própria parte interessada;

Considerando, por fim, a necessidade de promover a facilitação do acesso aos direitos inerentes à cidadania e a aproximação do Poder Judiciário, e ainda, o dever de simplificar e aprimorar a celeridade, a economia e a eficiência na prestação dos serviços.

REsOLVE:

I. AUTORIZAR os Registradores o cumprimento “EX

OFFICIO” dos MANDADO s de averbação, cancelamento, registro, retificação, restauração ou suprimento de registro civil vindos de outras Comarcas , servindo esta portaria como o “Cumpra-se” do juízo previsto na lei, não isentando o Oficial do dever legal de conferir a legalidade e a regularidade com base na legislação vigente e pertinente à matéria;

II. Em caso de dúvida, proceda-se na forma prescrita em Lei,

encaminhando o caso a este juízo.

Encaminhe-se cópia deste ato a E. Corregedoria Geral de Justiça, OAB/RO, Promotoria de Justiça, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Associação dos Notários e Registradores do Estado de Rondônia e aos Cartórios Extrajudiciais desta Comarca.

Publique-se no D.J.E.

CUMPRA-sE sERVINDO EsTA DEOFÍCIO.

Porto Velho, 05 de junho de 2019.

Audarzean santana da silva

Juiz de Direito