Andamento do Processo n. 7023047-96.2017.8.22.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo: 7023047-96.2017.8.22.0001

Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: M. E. P. R. C. e outros

RÉU: EDCARLOS MONTEIRO CALDAS

Intimação DA PARTE REQUERIDA - SERASA

FINALIDADE: intimação da Parte Requerida acerca do DESPACHO de id 27901806:

“DESPACHO

Vistos e examinados.

O DÉBITO ATUALIZADO É DE R$ 3.143,18.

[...]

III - DA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD

4. Determino a inscrição da parte executada na SERASA EXPERIAN.

4.1. Inscreva-se no sistema SERASAJUD/CNJ o nome da parte executada, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo de cumprimento de SENTENÇA de alimentos e o valor da dívida, consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC.

4.2. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no Diário da Justiça para início da contagem do prazo de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 346 do CPC/2015 – “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015.

4.3. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC/2015, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento.

4.4. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata CONCLUSÃO do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição.

5. Havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, SOLICITAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência.

[...].”

Porto Velho/RO, 22 de junho de 2019.

Técnico Judiciário