Andamento do Processo n. 7032207-82.2016.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Processo: 7032207-82.2016.8.22.0001

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

EXEQUENTE: G. S. D. S.

EXECUTADO: GERALDO ONOFRE DA SILVA

Intimação DA PARTE REQUERIDA - SERASA

FINALIDADE: intimação da Parte Requerida acerca do DESPACHO de id 28067615:

DESPACHO

Vistos e examinados.

O DÉBITO ATUALIZADO É DE R$ 388,84.

Em atenção aos pedidos da parte para pesquisa no sistema RENAJUD e inscrição no SERASAJUD passo a deliberar:

[...]

II – DA INSCRIÇÃO NO SERASAJUD

2. Inscreva-se no sistema SERASAJUD/CNJ o nome da parte executada, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo de cumprimento de SENTENÇA de alimentos e o valor da dívida, consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC.

2.1. Intime-se a parte executada (via publicação deste DESPACHO no Diário da Justiça para início da contagem do prazo de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, na forma do art. 346 do CPC/2015 – “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.) com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC/2015.

2.2. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC/2015, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento.

2.3. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata CONCLUSÃO do Feito, de forma destacada, para análise e determinação de cancelamento da inscrição.

3. Havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, INFORMAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/ CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência.

SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO.

Porto Velho/RO, 12 de junho de 2019 .

Marisa de Almeida

Juiz (a) de Direito