Andamento do Processo n. 7002344-70.2019.8.22.0003 - Procedimento Comum - 25/06/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado Dh Rondônia

Comarca de Jaru

2ª Vara Cível

7002344-70.2019.8.22.0003

Procedimento Comum

Aposentadoria por Invalidez

AUTOR: SANDRA LUCIA DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO DO AUTOR: ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO OAB nº MG155033

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais ou, na hipótese de insistir quanto a hipossuficiência, juntar outros documentos que a demonstrem, a fim de que este Juízo possa melhor aferir tal alegação.

Cumpre ressaltar que há dúvidas quanto a hipossuficiência econômica alegada e, portanto, como é dever do magistrado velar pela veracidade das informações constantes nos autos, a parte autora deverá atestar a pobreza arguida.

Em tempo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, outrora regulamentada no art. da Lei 1.060/50, agora encontra respaldo no Capítulo II, Seção IV do CPC, especificamente em seu art. 98, o qual prescreve que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagaras custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Ocorre que o art. 99, § 3 do mesmo Códice estabelece que a alegação de insuficiência presume-se como verdadeira, entretanto, tal presunção não é absoluta, já que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esta declaração, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.

Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros.

Entretanto, o § 2º do art. 99 do mesmo Diploma Legal assevera que o juiz “somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, sendo que tal comando também é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao declarar que “o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado” (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA,

julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

Consigno que não está sendo indeferido o acesso à Justiça ou o processamento da ação. Trata-se, tão somente, de deliberação acerca da comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, uma vez que, no caso em apreço, há dúvidas quanto a afirmação sem a juntada de outros documentos, tais como certidões negativas de Cartórios/Prefeituras, carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda e etc.

Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

0042362-78.2007.8.22.0003

Execução Fiscal

Responsabilidade Fiscal

EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

EXECUTADOS: MARIO V. OLIVEIRA - ME, MÁRIO VALDECIR OLIVEIRA - EPP

ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NUBIA RUBENA PANIAGO DE MELO OAB nº RO2098, DAIANE DIAS OAB nº RO2156

Vistos, etc.

Considerando a natureza da demanda e possível ocorrência de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para dizer o que de direito, com fulcro no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Consigno a parte autora que sua manifestação deve ser objetiva, restringindo-se a eventual ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Na oportunidade, em caso de inexistência das opções supracitadas, deve também dizer expressamente acerca da renúncia ao prazo recursal.

Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

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7002356-84.2019.8.22.0003

Cumprimento de SENTENÇA

Alimentos

EXEQUENTE: VITOR DE LIMA NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

EXECUTADO: JOSE OTAVIO DA SILVA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

Vistos, etc.

Uma vez que não vislumbro a ocorrência das hipóteses do § 2º do art. 99 do CPC, defiro a gratuidade judiciária.

Intime-se a parte executada pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528 do CPC).

Caso o executado, no prazo acima referido, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, fica desde já autorizado os seguintes comandos:

Deverá o Cartório promover o protesto do pronunciamento judicial, na forma do artigo 528, § 1º, do CPC, incumbe à Escrivania expedir o necessário ao Cartório de Protesto de Jaru/RO, acompanhado da certidão de dívida atualizada em favor do (a) exequente, desde que sejam apresentados em cartório os cálculos devidamente atualizados, observando os requisitos do artigo 517, § 2º do mesmo Diploma Legal e; Proceder a prisão da parte executada, A QUAL FICA DESDE JÁ DECRETADA, pelo prazo de 01 (um) mês ou até que comprove perante este juízo, o efetivo pagamento das prestações alimentícias em execução, com fulcro no § 3º do artigo 528 do Código de Processo Civil. Não cumprida a obrigação principal, conforme prescreve o art. 530 do CPC, os atos expropriatórios deverão prosseguir, de acordo com o art. 831 e seguintes do mesmo Diploma Legal. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (FUNDEP). Caso o executado pague o débito nos três primeiros dias, ficará isento de tal obrigação.

A isenção para o caso de pronto pagamento visa prestigiar o próprio advogado, pois a redução dos honorários pela metade, conforme determina o § 1º do art. 827 do CPC, o tornaria irrisório diante do trabalho exigido do subscritor da peça inicial.

Outrossim, o baixo valor da execução e o estado de pobreza que geralmente paira sobre as partes envolvidas em litígio desta natureza tornam pouco recomendável a fixação dos honorários em valor maior.

Consigno ainda que:

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns; O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas; Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão; O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo; Ademais, uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade judiciária, não serão devidos emolumentos, consoante artigo 98, § 1º, inciso IX do CPC. Proceda com as inscrições no Banco Nacional de MANDADO s de Prisão - BNMP, conforme Resolução n. 137/11 do CNJ. Na hipótese do MANDADO restar negativo, diante da não localização da parte requerida, fica o Cartório autorizado a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante.

Advirto que na realização dos atos executórios, deverá o sr. OFICIAL DE JUSTIÇA coletar o CPF do executado.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

Valor atualizado da dívida: R$2.181,59

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

0069735-50.2008.8.22.0003

Execução Fiscal

Responsabilidade Fiscal

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE RONDONIA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO CREA-RO

EXECUTADO: SEBASTIÃO SOARES FERREIRA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

Vistos, etc.

Considerando a natureza da demanda e possível ocorrência de prescrição intercorrente, intime-se o exequente para dizer o que de direito, com fulcro no art. 487, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Consigno a parte autora que sua manifestação deve ser objetiva, restringindo-se a eventual ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Na oportunidade, em caso de inexistência das opções supracitadas, deve também dizer expressamente acerca da renúncia ao prazo recursal.

Para tal empenho, concedo o prazo de 05 (cinco) dias.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - 2ª Vara Cível

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br

7003821-02.2017.8.22.0003

Execução de Título Extrajudicial

Alienação Fiduciária

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA OAB

nº RO6557

EXECUTADO: EDVALDO ALVES LIMA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

Vistos, etc.

Considerando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, e § 1º do CPC, determinei a constrição on-line, via BACENJUD, conforme protocolo anexo.

Da mesma forma, procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, contudo, não foram localizados veículos passíveis de constrição, pois além de depender de sua localização, o mesmo já possui restrição tributária e eventual limitação pode afetar direito de terceiro.

Em sendo assim, aguarde-se a resposta por 2 (dois) dias úteis, conforme estabelece o regramento do Sistema Bacen Jud 2.0, e retornem os autos conclusos para nova análise.

19 de junho de 2019

Elsi Antonio Dalla Riva

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

ANEXO

BACENJUD 7003821-02.2017.8.22.0003

Dados do bloqueio Situação da Solicitação: Ordem Judicial ainda não disponibilizada para as Instituições Financeiras

As ordens judiciais protocoladas até às 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as Instituições Financeiras até às 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após às 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às Instituições Financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do Protocolo: 20190005632965 Data/Horário de protocolamento: 19/06/2019 12h52 Número do Processo: 7003821-02.2017.8.22.0003 Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA Vara/Juízo: 2822 - 2ª Vara Cível de Jaru Juiz Solicitante do Bloqueio: Elsi Antonio Dalla Riva Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exeqüente da Ação: Nome do Autor/Exeqüente da Ação: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Deseja bloquear conta-salário Não

Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Valor a Bloquear Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 672.142.902-00: EDVALDO ALVES LIMA 32.589,02 Instituições financeiras com relacionamentos com o CPF/CNPJ no momento da protocolização.

RENAJUD

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