Andamento do Processo n. 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 25/06/2019 do TJBA

Comarca de(a) Dispositivo

2ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0042/2019

ADV: RICARDO LUIZ SERRA SILVA (OAB 17235/BA) - Processo 0506425-24.2018.8.05.0039 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS - Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - ADVOGADO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA - 7. Ante todo o exposto, forte nos arts. 18; 25, § 1º, e 125 da Constituição Federal, é de se conferir interpretação conforme ao disposto no art. 52, parágrafo único do C.P.C., de modo a restringir sua aplicação apenas às ações intentadas por demandantes que tenham domicílio na própria Unidade Federativa acionada e, em face disso, acolher a preliminar argüida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente, declinando seu julgamento em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte (art. 46, caput, do Código de Processo Civil. P.I. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos ao Juízo competente, com cautelas e homenagens de praxe, efetuando-se a pertinente baixa deste processo nos registros desta Vara.