Andamento do Processo n. 0011599-62.2018.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

4ª Vara das Execuções Fiscais

Dra. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES - Juíza Federal

Bel. Carla Gleize Pacheco Froio - Diretora de Secretaria

Expediente Nº 1988

Embargos a Execucao Fiscal

0011599-62.2018.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0043290-12.2009.403.6182 (2009.61.82.043290-1) ) - DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA(SP368027 - THIAGO POMELLI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA)

Vistos.Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 2009.61.82.043290-1, por DOM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA emface da FAZENDA NACIONAL, para desconstituir a dívida representada pelas Certidões de Dívida Ativa nº 80.2.09.010606-48, 80.6.09.021679-25, 80.6.09.021680-69 e 80.7.09.005705-68.A parte embargante, através de sua petição inicial, alega a prescrição dos débitos emcobro.Os embargos foramrecebidos comsuspensão da execução (fls. 89/90).Intimada, a embargada apresentou impugnação às fls. 92/94, alegando a inocorrência de prescrição, porquanto a parte executada teria efetuado parcelamentos em 29/11/2005 e 11/01/2014.Emréplica, a parte embargante reiterou sua alegação de prescrição, bemcomo afirmou que jamais aderiu a parcelamento (fls. 119/130).Por fim, após nova vista dos autos, a parte embargada requereu o julgamento antecipado do feito (fl. 132).Fundamento e decido. I - DAS PRELIMINARESNão havendo questões preliminares (de cunho processual) a seremsolucionadas, passo a analisar o mérito da questão, nos termos abaixo.II - DO MÉRITOConforme é previsto no art. 204 do Código Tributário Nacional: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e temo efeito de prova pré-constituida. A mesma regra é repetida pela Lei nº 6.830/80, emseu art. e respectivo parágrafo único. Tal presunção de certeza e liquidez se refere não somente aos aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição da certidão de dívida ativa), mas tambémaos aspectos substanciais concernentes à própria constituição do crédito, sendo, ainda, juris tantum, cabendo ao devedor provar os fatos que alega. Combase nestas premissas, passo a julgar o feito. II.1 - Da prescriçãoA partir da constituição definitiva a embargada tinha o prazo de 5 (cinco) anos para protocolar a execução fiscal.Saliente-se, nesse sentido, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o despacho que determina a execução do executado, interrompendo o prazo prescricional, gera efeitos retroativos à data de propositura da ação. Veja-se:TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO EXARADO APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Iniciado o prazo prescricional coma constituição do crédito tributário, a sua interrupção pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento da demanda. 2. Não se verifica prescrição se a execução fiscal é promovida antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário, ainda que a determinação de citação seja posterior ao escoamento de tal prazo. 3. Inviável a aplicação, ao caso, da Teoria da Causa Madura, pois denegado de plano o writ. 4. Recurso ordinário parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, para processamento. ..EMEN: (STJ, ROMS 201201592632; SEGUNDA TURMA; REL. MIN. ELIANA CALMON; DJE DATA:14/08/2013 ..DTPB:).No caso emtela, os débitos emcobro se referem à IRPJ, CSLL, COFINS e PIS comfatos geradores ocorridos no período de 10/2004 a 12/2004. Conforme demonstrado pela embargada às fls. 105/108, os débitos foramconstituídos por meio de confissão espontânea, decorrente de pedido de parcelamento apresentado no dia 29/11/2005.Considerando que o protocolo da Execução fiscal ocorreu em25/09/2009, comdespacho de citação proferido em09/11/2009, não houve prescrição quanto aos créditos reclamados, pois não decorreu o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva e o início do procedimento, sendo que, no caso concreto, a interrupção se efetiva como despacho citatório e retroage à data da propositura d ação, conforme explanação supra.II.2 - Prescrição IntercorrenteA prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser caracterizada, essencialmente, de duas formas: de maneira geral, pela caracterização da inércia do exequente; ou pela forma expressamente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Quanto à prescrição intercorrente emrazão da inércia da parte exequente, seu fundamento repousa no fato de que, para que o exercício do direito de ação - como descaracterizador da inércia geradora da prescrição - não é suficiente, apenas, o ajuizamento da ação, mas tambémo exercício da atividade de impulsionamento do feito, naquilo que compete à parte exequente. Oportuno salientar que, nos termos do v. acórdão proferido no REsp 1340553/RS e submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, restou decidido que findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos da prescrição intercorrente.Referido julgado, tambémfixou que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo considerada interrompida, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência bem-sucedida:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fimda inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fimdo qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: Emexecução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspendese o processo por umano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.3. Nemo Juiz e nema Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: [...] o juiz suspenderá [...]). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento emque constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fimde realizar diligências, sempedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontramamparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Tambémindiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, e da Lei n. 6.830/80 - LEF teminício automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, semprejuízo dessa contagemautomática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Semprejuízo do disposto no item4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Semprejuízo do disposto no item4.1., emse tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sembaixa na distribuição, na forma do art. 40, 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento emjuízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo coma natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para alémda soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, emsua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foramaplicados na contagemdo respectivo prazo, inclusive quanto ao período emque a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Conforme julgado acima citada, para que ocorra a prescrição intercorrente o processo precisa ficar parado, semimpulso efetivo da parte exequente por 06 anos.Todavia, é certo que a existência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e tambéminterrompe a prescrição, conforme disposto no artigo 151, inciso VI e artigo 174, IV, ambos do Código Tributário Nacional, e consequentemente, o decurso do prazo prescricional.Assimtemdecidido a Jurisprudência:EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 151, INCISO IV, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- Conforme disposto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento realizado após a propositura da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que não justifica a extinção da ação, dado que inadimplente o contribuinte, haverá o prosseguimento do feito. Precedentes do STJ.- Firmada a adesão a parcelamento em26.10.2009, posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrida em24.09.2009, se impõe a reforma da sentença extintiva.- Apelação parcialmente provida.(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AC 0035355-71.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em11/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/01/2015)...EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe emreconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia emque o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Hipótese emque não decorridos mais de cinco anos entre o pedido de parcelamento e o despacho citatório. Prescrição não caracterizada. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 201501063081, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/08/2015 ..DTPB:.).No presente caso, de fato, foramrealizadas diversas tentativas frustradas de citação da executada desde o despacho citatório (09/11/2009). No entanto, o documento de fls. 113 comprova que foi efetuado novo pedido de parcelamento, causa interruptiva do prazo prescricional intercorrente (art. 174, inc. IV do CTN), recepcionado em27/12/2013. Por fim, ainda que não esteja clara a data exata de consolidação, ou mesmo a inclusão do débito emcobro no parcelamento ou seu eventual encerramento, é certo que o comparecimento espontâneo da executada, por meio de petição protocolada na execução fiscal no dia 29/08/2018, supre a citação, sendo causa mais uma causa interruptiva da prescrição intercorrente.Deste modo, não há que se falar emprescrição intercorrente, eis que não decorreu prazo superior a seis anos entre 09/11/2009 e 27/12/2013, ou entre 27/12/2013 e 29/08/2018.Oportuno salientar que a parte embargante apenas alegou genericamente a inexistência de adesão a parcelamentos, semlograr êxito eminfirmar os documentos acostados aos autos pela embargada, de modo que a improcedência dos presentes embargos é medida de rigor.III - CONCLUSÃODiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e deixo de condenar a parte embargante na verba honorária emface do disposto no art. 1o do Decreto-lei 1025/69. Custas ex lege. Prossiga-se na execução, desapensando-se esta dos presentes embargos à execução, abrindo-se conclusão naqueles autos. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Após, como trânsito emjulgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.