Andamento do Processo n. 0000995-76.2017.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

5ª Vara das Execuções Fiscais

DR. RAPHAEL JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Juiz Federal Titular

Bel. ALEXANDRE LIBANO.

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 2711

Execucao Fiscal

0000995-76.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X GOTEC INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - EPP(SP260447A - MARISTELA ANTONIA DA SILVA)

Emexceção de pré-executividade acostada às fls. 122/141, sustenta o excipiente, emsíntese, a inexigibilidade do crédito tributário.

Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações apresentadas e requereu o prosseguimento do feito (fls. 44/49).

É a síntese do necessário.

DECIDO.

Preliminarmente, tendo emvista a manifesta desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, assente-se o cabimento da medida excepcional apresentada pela parte executada para a discussão das matérias discutidas no caso concreto.

Nesse sentido, a exceção de pré-executividade temsua pertinência reconhecida emcasos análogos inclusive pelo E. STJ, através da edição da súmula 393, e reverberada inclusiva na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTUAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. EXCESSO NO VALOR COBRADO INICIALMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Admitida emnosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Essa a dicção da Súmula 393/STJ, assimredigida: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandemdilação probatória.2. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para seremconhecidos, exigema prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido.3. A manifestação da exequente torna-se imprescindível emdeterminados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de préexecutividade.4. No caso vertente, a ora agravante opôs exceção de pré-executividade para alegar que faz jus ao benefício de redução da multa previsto na Lei nº 8.218/91, art. , uma vez que o valor inicialmente cobrado pela agravada estava errado. A questão emdiscussão claramente demanda dilação probatória, somente possível emsede de embargos à execução que possuemcognição ampla.5. Ademais, tais assertivas denotamque sequer é de se cogitar na presença de verossimilhança dos fundamentos da pretensão recursal. Emarremate, não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada.6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 446079 - 0021106-13.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em21/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2018 )

Passo à análise do mérito.

Cumpre deixar indene de dúvidas que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos.

A Certidão da Dívida Ativa contémtodos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazendo expressa menção aos valores lançados bemcomo explicitando a legislação de regência.

Nos termos do entendimento absolutamente sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA se faça acompanhar de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoramo lançamento. Nesses termos, aliás, é o entendimento esposado no Tribunal Regional desta 3a. Região, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. APLICABILIDADE.1. Embora o MM. Juízo a quo não tenha submetido a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, verifico que o valor discutido ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual tenho por submetida a remessa oficial.2. Os índices e critérios utilizados pela embargada para a obtenção do valor a ser executado estão expressos na CDA, que preenche os requisitos legais e identifica de forma clara e inequívoca a maneira de calcular todos os consectários devidos, o que permite a determinação do quantumdebeatur mediante simples cálculo aritmético, proporcionando a executado meios para se defender. Assim, despicienda a apresentação de demonstrativo débito, pois o artigo , 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980, contémdisposição específica acerca dos elementos obrigatórios da CDA, não estando ali descrito tal documento, restando mantida a liquidez e certeza do título.3. O artigo 161, do CTN prevê a possibilidade de regulamentação da taxa de juros por lei extravagante, de maneira que, ante expressa previsão legal, nenhuma ilegalidade milita contra a incidência da taxa Selic.4. Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional, o encargo de 20% previsto no art. do Decreto-lei n. 1.025/1969 abrange a verba honorária e a remuneração das despesas comos atos necessários para a propositura da execução e é substituto dos honorários nos embargos. Súmula 168 do TRF.5. Apelação da embargante parcialmente provida. Recurso da União e remessa oficial, tida por ocorrida, providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Relator Des. Fed. Márcio Moraes, Processo 200403990269246/SP, fonte: DJU, data 12/01/2005, p. 428) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69.1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nemfalta de fundamentação.2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bemcomo os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentamo cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, e da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa.3. Os créditos foramconstituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar eminobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. A multa foi aplicada em20%, não havendo que se falar emmulta confiscatória.5. Não há ilegalidade neminconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada.6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui , nos embargos, a condenação do devedor emhonorários advocatícios.7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 24/04/2018, e-DJF3 07/05/2018).

É de se ressaltar, ainda, que constamna Certidão de Dívida Ativa elementos suficientes e hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança.

De outra parte, a excipiente não trouxe aos autos nenhumelemento de prova que venha a infirmar a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Afasto, assim, a alegação da nulidade da CDA. Demais disso, a questão relativa à possibilidade de acumulação de créditos de natureza diversa na mesma ação, como multas e outros encargos, tambémse mostra pacífica, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. COBRANÇA CUMULATIVA. LEGITIMIDADE.

1. Não prospera a alegação da apelante quanto ao caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 20%. Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar o contribuinte pelo descumprimento da prestação tributária no prazo devido, sendo a sua incidência decorrente de previsão legalcomo consequência pelo fato objetivo da mora. Dessa forma, para cumprir seumister, não pode ter percentualreduzido, nemmesmo

excessivo, sob pena de caracterizar confisco, e inviabilizar o recolhimento de futuros tributos.2. A multa moratória imposta no percentual de 20%, nos termos do art. 61, e , da Lei nº 9.430/96, não configura confisco. Precedente do E. STF.3. Não há ilegalidade na cumulação da cobrança de correção, multa e juros de mora, visto que essas rubricas guardamperfis absolutamente distintos.4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, Apelação Cível n. 0013134-02.2013.4.03.6182, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, j. 16/11/2016, DJF3 20/12/2016).

Por fim, no que se refere à multa moratória, cabe ressaltar que o pressuposto para sua incidência é o atraso no pagamento das obrigações fiscais. Configurado o atraso, é inexorável a incidência de tal consectário legal. A acolhida de entendimento diverso premiaria o inadimplente, igualando o àquele que paga emdia todos os tributos, e tornaria semefeito jurídico a mora.

Outrossim, a multa reveste-se da natureza de sanção administrativa cominada emvirtude do inadimplemento do tributo, visando castigar o infrator e desestimular o cometimento de novas infrações no cumprimento de suas obrigações fiscais.

Deve, portanto, ser aplicada de acordo coma prescrição legal, no montante necessário e suficiente ao cumprimento de suas finalidades.

Emrelação ao disposto na Lei nº 9.298/96, trata-se de norma aplicável às relações de consumo, não incidindo na disciplina das relações jurídicas tributárias, que se submetema regime jurídico próprio, emrazão justamente da relevância do interesse público envolvido na arrecadação dos tributos federais.

Não há que se falar, tampouco, emefeito confiscatório. O quantumaplicado a título de multa não temefeito deletério na atividade comercial da excipiente.

A multa aplicada não atinge o mínimo vital a que se refere Roque Antonio Carrazza, devendo este ser entendido como o conjunto dos recursos econômicos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas das pessoas, garantidas pela Constituição, que não pode ser objeto de tributação pelas pessoas políticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 13ª edição, Malheiros Editores, 1999, p. 74).

Não há, destarte, efeito excessivo na cobrança da multa no caso vertente. A cominação de sanção suficiente, visando à punição e ao desestímulo no atraso do pagamento do tributo já atende aos parâmetros legais. E mais, o percentual ora aplicado está consoante o entendimento das Cortes Federais.

Nesse sentido:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE -DESCARACTERIZADO O CARÁTER CONFISCATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA - JUROS MORATÓRIOS SUPEIORES A 12% AO ANO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - HONORÁRIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO - DECRETO-LEI Nº 1025/69.1 - A certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez,certeza e exigibilidade, devendo conter todos os requisitos do art. , e , da Lei 6.830/80, combinado como art. 202, do CTN.2 - É do executado o ônus processual de ilidir a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 204, do CTN combinado como art. , da LEF, através dos meios processuais cabíveis, demonstrando eventual vício no referido título executivo ou que o crédito nele descrito seja indevido.3 - Emsendo ônus processual do embargante desconstituir a certidão de dívida ativa, deve ele apresentar toda a documentação indispensável para tanto no juntamente coma inicial, a teor do parágrafo único, do art. 16, da LEF.4 - A multa moratória não temnatureza tributária, mas administrativa, como escopo de punir e desestimular a desídia do contribuinte, portanto não se aplica o princípio do não-confisco, norteador das obrigações tributárias.5 - Igualmente, resta afastada a alegação de que a multa moratória, inviabiliza a atividade do contribuinte, diante de seu caráter punitivo, previsto legalmente.6 - Emrelação à correção monetária incidente sobre o valor dos acessórios e da multa, esta se apresenta devida, já que temo único condão de recompor o valor da moeda, conforme orientação da Súmula 45, do extinto TFR.7 - A alegação de que é inconstitucional a incidência de juros de mora superior a 12% ao ano, nos termos do art. 192, 3º, da Constituição Federal não prospera, haja vista que referido dispositivo constitucional só se aplica apenas para aos contratos de crédito concedido no âmbito do sistema financeiro nacional e não às relações tributárias, como no presente caso.8 - A aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, , da Lei nº 9.250, incidente sobre os créditos previdenciários é legítima e não destoa do comando do art. 161, do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização.9 - A verba honorária fixada, in limine, na execução fiscal é devida, pois remunera o trabalho do patrono do executado e não se confunde comos honorários a seremarbitrados nos autos dos embargos à execução.10 - Não se deve aplicar ao presente caso o Decreto-Lei 1.025/69, emque o encargo de 20% fixado na execução substitui os honorários sucumbenciais dos respectivos embargos, já que só se aplica a créditos da União Federal.11 - Recurso de apelação do embargante desprovido. Apelo do INSS parcialmente provido para fixar a verba honorária em10% do valor da condenação. (TRF - 3ª Região - Apelação Cível - 1082048 - Processo: 200361820639232/SP - Órgão Julgador: Segunda Turma - data: 18/07/2006 - DJU: 18/08/2006; Página: 410 - Relator: Juiz CotrimGuimarães; d.u.).

E nada impede, outrossim, que uma única taxa reflita duas realidades, a saber, juros e correção monetária, haja vista as características distintas destes institutos.

Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 112 DO CTN. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TAXA SELIC.1. A matéria inserta no artigo 112 do CTN não foi devidamente prequestionada. Súmula 211 desta Corte.2. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma Fazenda Pública Federal. Precedentes.3. A Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, comqualquer outro índice de atualização.4. Recurso especial conhecido emparte e improvido. (STJ - Recurso Especial - 739353; Processo: 200500547475/PR; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data: 17/05/2005; DJ:01/08/2005; pág.: 429; Relator: Min. Castro Meira; v.u.; grifei).

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Emtermos de prosseguimento do feito, dê-se vista à exequente para que se manifeste, expressamente, nos termos do disposto na Portaria n. 396/2016.

No silêncio, desde logo será o feito suspenso, comfundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência emSecretaria pelo prazo previsto no parágrafo 2º.

Os autos permanecerão emarquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, , da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04.

Cumpra-se. Intimem-se.

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