Andamento do Processo n. 0002954-26.2016.403.6115 - 25/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Carlos 2ª Vara de São Carlos

Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal

Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1488

Embargos a Execucao Fiscal

0002954-26.2016.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000250-11.2014.403.6115 () ) - AARON HILDEBRAND E OUTROS (SP174181 - EDER FASANELLI RODRIGUES) X VENDAX COMERCIAL LTDA - ME X HENRIQUE HILDEBRAND JUNIOR X PA & WH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA X PHILIPPE HILDEBRAND X AARON HILDEBRAND X WILLIAN HILDEBRAND X HENRIQUE HILDEBRAND NETO X FAZENDA NACIONAL (Proc. 1054 - CARLOS EDUARDO DE FREITAS FAZOLI)

Sentença (tipo A) I - RelatórioTrata-se de embargos à execução opostos por HENRIQUE HILDEBRAND JÚNIOR, MARIA JUDITH CAZARIM HILDEBRAN, HENRIQUE HILDEBRAND NETO, AARON HILDEBRAND, PHILIPPE HILDEBRAND, WILLIAN HILDEBRAND, VENDAX COMERCIAL LTDA. e PA & WH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. emface da UNIÃO FEDERAL, requerendo a suspensão do processo de execução fiscal n 0000250-11.2014.403.6115 e a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre os embargantes e o passivo fiscal da executada Rei Frango Avicultura Ltda.Alegamque o patrimônio da empresa Vendax nunca fez parte do patrimônio da empresa Rei Frango e que não há qualquer comprovação de que os bens da empresa PA & WH Empreendimentos foram objeto de ato de fraude ao credor tributário. Argumentamque o não recolhimento de tributos não configura ilícito fiscal. Aduz que, ainda que as duas empresas sejamde propriedade da mesma família, estejamregistradas no mesmo endereço e apresentemcoincidência de objeto social, as fontes de recursos advindos de atividades econômicas são distintas. Sustenta que não há grupo econômico, pois não há o imprescindível interesse comumno mesmo fato gerador.A petição inicial foi instruída comos documentos de fls. 19/132.A decisão de fls. 133 recebeu os embargos e indeferiu o pedido de efeito suspensivo.Os embargantes juntaramdocumentos às fls. 136/149.A União apresentou impugnação (fls. 150/155), alegando preliminarmente a inexistência de garantia do valor cobrado na execução. No mérito, sustentou a existência de grupo econômico de fato, pois as empresas ocupamo mesmo endereço, são controladas pelo mesmo grupo familiar e desenvolvematividades empresariais similares ou complementares. Argumentou que, havendo evidências ou mesmo graves indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial, ou abuso de personalidade jurídica, é o caso de desconsiderar a personalidade jurídica, coma responsabilização de outras pessoas jurídicas e seus administradores, nos termos do art. 124, I, c/c art. 135, III, do CTN, art. 30, IX, da Lei n 8.212/91 e art. 50 do Código Civil. Juntou os documentos de fls. 156/234.A decisão de fls. 235 decretou o sigilo emrazão da documentação fiscal juntada aos autos.Os embargantes se manifestaramsobre a impugnação da União às fls. 236/244.As partes não requererama produção de provas.A decisão de fls. 260 determinou a juntada pelos embargantes de cópias das peças processuais relevantes da execução fiscal n 0000250-11.2014.403.6115.Os embargantes juntaramos documentos de fls. 263/385.II - FundamentaçãoO julgamento da lide é possível, porquanto a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas emaudiência ou a produção de prova pericial.No mais, analisando a cópia integral do processo de execução fiscal juntada pelos embargantes, verifica-se que a execução encontra-se garantida apenas de forma parcial e insuficiente, uma vez que houve apenas o bloqueio de valores e veículos por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud.Contudo, o 1º do art. 16 da lei nº 6.830/1980 não exige que a segurança seja total ou completa. Nesse sentido, o Egrégio STJ vemadmitindo, nos casos de garantia parcial, o recebimento dos embargos à execução, consignando que a insuficiência da penhora pode ser suprida por reforço, emqualquer fase do processo executivo (EREsp nº 80723 / PR, 1ª Seção, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 17/06/2002, pág. 183; AgRg no Ag nº 1325309/MG, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 03/02/2011; AgRg nos EDcl no REsp nº 965510 / SC, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 16/12/2008; REsp nº 792830 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ 29/05/2006, pág. 194).Assim, indefiro a preliminar arguida na impugnação da União.No mérito, a pretensão formulada nestes embargos deve ser rejeitada.O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil. Nessas situações, o redirecionamento da execução encontra fundamento no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional, que estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comumna situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária.A esse respeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento pacificado (...) de que comprovada a existência de grupo econômico de fato, a responsabilidade é solidária de todas as empresas que o integram (TRF - 3ª Região, 00254575820134030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 516234, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, e-DJF3 de 07/07/2014).Nos autos principais, foi preferida decisão (fls. 341) que reconheceu a existência de grupo econômico, combase nas alegações e documentos apresentados pela União (fls. 302/309 e 310/340), uma vez que as empresas são geridas pelo mesmo núcleo familiar.De fato, a existência do grupo econômico foi fartamente comprovada pela União. A empresa executada e a embargante Vendax Comercial Ltda. possuemo mesmo endereço e semelhantes objetos sociais, alémde pertenceremao mesmo grupo familiar.Senão, vejamos:1. Empresa: Rei Frango Avicultura Ltda. - CNPJ 04.137.522/0001-90 (executada) 1.1 Endereço: Rodovia SP 215 Km141,5, Fazenda Águas da Prata, São Carlos/SP1.2 Objeto social: criação de frangos para corte, produção de pintos de umdia, produção de ovos, abate de aves, comércio atacadista de aves vivas e ovos.1.3 Quadro social: Henrique Hildebrand Junior e Maria Judith CazarimHildebrand2. Empresa: Vendax Comercial Ltda. (embargante) 2.1 Endereço: Rodovia SP 215 Km141,5, Fazenda Águas da Prata, São Carlos/SP1.2 Objeto social: criação de frangos para corte, comércio atacadista de produtos alimentícios emgeral1.3 Quadro social: originariamente composto por Henrique Hildebrand Junior e Maria Judith CazarimHildebrand e atualmente composto pelos filhos deles: Henrique Hildebrand Neto, Philippe Hildebrand, Willian Hildebrand e Aaron HildebrandO que se nota é que a empresa Vendax Comercial Ltda. iniciou suas atividades em05/09/2001, tendo como sócios Henrique Hildebrand Junior e Maria Judith CazarimHildebrand, bemcomo o seguinte objeto social: representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria; representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias emgeral não especializado; comércio atacadista especializado emoutros produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de produtos alimentícios emgeral ou especializado emprodutos alimentícios não especificados anteriormente. Em30/12/2008 houve a alteração da atividade econômica para acrescentar a criação de frangos para corte e, na mesma data, o endereço da sede foi alterado para Rodovia SP 215 km141,5, s/n, Fazenda Águas, São Carlos.Por sua vez, a pessoa jurídica Granja Hildebrand Ltda. iniciou suas atividades em10/11/2000, tendo como sócios Henrique Hildebrand Junior e Maria Judith CazarimHildebrand, bemcomo o seguinte objeto social: comércio varejista de produtos alimentícios emgeral ou especializado emprodutos alimentícios não especificados; comércio atacadista especializado emoutros produtos alimentícios não especificados anteriormente. Em05/09/2001 consta alteração do nome empresarial para Rei Frango Abatedouro Ltda. Em05/07/2002 houve a alteração da atividade econômica para abate de aves. Em16/09/2010 houve a alteração do endereço da sede para Rodovia SP 215 km141,5, s/n, Fazenda Águas, São Carlos. Em20/08/2012 houve a alteração da atividade econômica para acrescentar a atividade de criação de frangos para corte.Vê-se, portanto, que a empresa Vendax Comercial Ltda. pertence a mesmo grupo familiar e possui endereço e objeto social idênticos ao da executada.Por outro lado, a União esclareceu que A empresa PA & WH Empreendimentos e Participações Imobiliárias (Philippe; Aaron & William; Hildebrand) foi constituída pelos pais Henrique e Maria Judith, tambémem2009. Hoje temcomo sócios os filhos Hildebrand e a VENDAX como majoritária. Ela é a holding do grupo.A documentação apresentada pela União, portanto, comprova: 1) a identidade de endereço; 2) a identidade de direção/gestão (familiar); 3) a similaridade ou complementaridade dos ramos de atividade.Conclui-se, dessa forma, que, pela comunhão administrativa e econômica, PA & WH Empreendimentos e Participações Imobiliárias, Vendax Comercial Ltda. e a executada inegavelmente compõemgrupo econômico. É certo que a composição do grupo econômico, por si só, não é ilícita, configurando meio estratégico do posicionamento de empresas no mercado. No entanto, no caso dos autos, a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas é evidente.Emrelação à empresa Vendax Comercial Ltda., a União destacou que houve substancial aumento de seu capital social pouco antes da formalização da recuperação judicial da executada (de R$30.000,00 para mais de R$4.000.000,00), por meio da admissão de sócios que, na verdade, são filhos dos sócios anteriores (Henrique Hildebrand Junior e Maria Judith CazarimHildebrand), sócios tambémda executada. É o que se vê pela Ficha da Jucesp de fls. 173/174. Alémdisso, percebe-se a modificação essencial da atividade econômica: anteriormente, a Vendax atuava genericamente no ramo de medicamentos e alimentos. Pouco antes da recuperação judicial da executada, que lida como abate de galináceos, a empresa Vendax se apropriou justamente desse objetivo social. Assim, emvista do iminente esvaziamento do funcionamento da executada, o grupo familiar decidiu transferir o empreendimento para a Vendax. No que se refere à empresa PA & WH Empreendimentos e Participações Imobiliárias, a confusão patrimonial decorre claramente não só da composição do quadro social pelo mesmo grupo familiar como tambémda circunstância de que, atualmente, a empresa Vendax Comercial Ltda. figura como sócia majoritária.Quanto à responsabilidade dos sócios e ex-sócios das empresas Vendax Comercial Ltda. e PA & WH Empreendimentos e Participações Imobiliárias, o abuso da personalidade lhes é imputável na medida emque decidiramusar de sua sociedade para esvaziamento da executada, coma continuação indene das atividades empresariais.Comefeito, o art. 50 do Código Civil dispõe:Art. 50. Emcaso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejamestendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pesso jurídica.Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, a existência de documentos que demonstrama formação de grupo econômico de fato, gerador de confusão patrimonial, autoriza o redirecionamento da execução fiscal emface das pessoas jurídicas integrantes desse grupo e de seus sócios.É relevante destacar que a existência do grupo econômico a que se faz referência já foi reconhecida mais de uma vez pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se verifica pelos seguintes precedentes:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Inicialmente, reconheço a ocorrência de omissão no tocante à sujeição da sentença à remessa necessária, tida por ocorrida. No caso, considerando o valor dos débitos excutidos, é de se conhecer da remessa necessária, nos termos do art. 496, 3º, I do NCPC. 2. Nos termos do art. 30, IX da Lei 8.212/91, a responsabilidade tributária solidária não exige que os entes do grupo econômico tenhaminteresse comumemrealizar o fato gerador tributário. Contudo, o

interesse comumrestou demonstrado nos autos, emfunção da unidade de direção das empresas do grupo ser exercida pela família HILDEBRAND, bemcomo pela identidade de endereços e de objetivos sociais pela atuação da VENDAXX no mesmo ramo de atividade da empresa executada. 3. Acresça-se ainda que o entendimento de que a existência de grupo econômico não implica emresponsabilização tributária passiva automática das empresas e sua inclusão no polo passivo não se aplica aos casos emque a execução fiscal tempor objeto cobrança de contribuições previdenciárias. 3. Dos fatos noticiados nos autos, a saber, identidade de quadros sociais, a mudança do objeto social da VENDAXX para a mesma atividade da executada, a identidade de endereços, o pedido de recuperação judicial formulado pela REI FRANGO, a vultosa quantia dos débitos tributários e a não localização de qualquer patrimônio da executada emerge situação a apontar para a confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas, elemento suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico de fato e justificar o redirecionamento da execução. Precedentes desta Corte Regional. 4. É ainda assente nesta Corte Regional o entendimento de que bastamindícios da existência de grupo econômico de fato para justificar a ampliação da sujeição passiva da execução fiscal:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020180-32.2011.4.03.0000/SP REL. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, D.E. em29/03/2017; AI 0046206-72.2008.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em20/05/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2010 PÁGINA: 367. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada semmodificação do resultado do julgamento. (TRF - 3ª Região, 00003685520124036115, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2234815, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 de 28/11/2017 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E RESPONSABILIZAÇÃO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA E SEUS ADMINISTRADORES - SEVEROS INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos a Fazenda Nacional agita a existência de umgrupo econômico de fato, existente entre a empresa executada Rei Frango Abatedouro Ltda e a firma Vendax Comercial Ltda - ME; deveras, os elementos documentais abrigados na execução provamque as duas firmas dedicam-se a mesma atividade econômica e que tiveramos mesmos sócios fundadores e sempre estiveramnas mãos de membros da família (cfr. fichas da JUCESP). 2. É ponderável a alegação fazendária de que após o pedido de recuperação judicial da executada Rei Frango, a empresa Vendax, até então inativa (embora constituída há mais de sete anos tendo como objeto social o comércio de produtos alimentícios e a representação comercial de medicamentos e produtos de perfumaria), alterou seu objeto social para criação de frangos para corte e alterou sua sede social para o mesmo endereço da Rei Frango, ou seja, os sócios deixarama empresa executada constituir elevadas dívidas e ao depois a submeterama processo de recuperação judicial para prosseguir no mesmo ramo mediante alteração do objeto social de outra empresa sediada no mesmo local. 3. Esse cenário - emque se delineia fraude fiscal e comercial - não pode ser desprezado na singularidade ora examinada. 4. Ao contrário do suposto no juízo de origem, a prova documental amealhada pela Fazenda Nacional permite a incidência do art. 50 do CC e esta 6ª Turma prestigia o entendimento de que indícios veementes autorizama medida, sendo desnecessária uma ação específica para o reconhecimento do grupo econômico. 5. É forçoso convir que no Brasil não há atualmente uma legislação especifica conceituando ou regulando os grupos econômicos, embora seja uma realidade de fato; semsuporte de uma legislação esclarecedora, o reconhecimento dessa situação leva emconta fatos e comportamentos que - uma vez claros o suficiente para conduzir ao reconhecimento judicial do grupo econômico comimposição de corresponsabilidade tributária - não podemser desconsiderados emambiente onde inexiste possibilidade de revolvimento probatório 6. Não há qualquer impedimento ao prosseguimento da execução fiscal e realização de atos de constrição emface de terceiros que não têmqualquer vinculação coma recuperação judicial da executada - recuperação fiscal sobre que pesamsérias suspeitas de fraude - e por isso mesmo não são atingidos por impedimentos específicos da empresa recuperanda. 7. Agravo provido. (TRF - 3ª Região, 00003547820154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 548558, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Johonsomdi Salvo, e-DJF3 de 19/06/2015 - grifos nossos) Conclui-se, dessa forma, que a prova documental produzida pela União demonstra comclareza a existência de grupo econômico de fato e de confusão patrimonial, a justificar a ampliação da sujeição passiva da execução fiscal.Impõe-se, por conseguinte, a rejeição da pretensão veiculada nos presentes embargos.III - DispositivoAnte o exposto, comfundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por HENRIQUE HILDEBRAND JÚNIOR, MARIA JUDITH CAZARIM HILDEBRAN, HENRIQUE DILDEBRAND NETO, AARON HILDEBRAND, PHILIPPE HILDEBRAND, WILLIAN HILDEBRAND, VENDAX COMERCIAL LTDA. e PA & WH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. emface da União Federal.Afigura-se indevida a fixação de honorários advocatícios, tendo emvista a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. Semincidência de custas (art. da Lei n 9.289/96).Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.