Andamento do Processo n. 0000070-53.2018.403.6115 - 25/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Carlos 2ª Vara de São Carlos

Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal

Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1488

Embargos a Execucao Fiscal

0000070-53.2018.403.6115 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001397-67.2017.403.6115 () ) - EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA (SP196524 - OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA) X FAZENDA NACIONAL

I - RelatórioTrata-se de embargos à execução fiscal nº 0001397-67.2017.403.6115, opostos por EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA, qualificada na petição inicial, emface da FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da execução fiscal e a condenação da embargada aos ônus da sucumbência.Carreado aos autos despacho proferido nos autos da EF n. 0001397-67.2017.403.6115 que suspendeu a execução em razão de parcelamento.É o relatório.II - Da FundamentaçãoOs presentes embargos devemser extintos.A adesão ao parcelamento prevista na Lei 10.522/2002 implica emconfissão irrevogável e irretratável dos débitos, nos termos do art. 14-C, o que resulta emausência de interesse processual no prosseguimento destes embargos, na medida emque não houve expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.1. Da análise dos autos, verifica-se que a apelante aderiu a dois programas de parcelamento, consoante extrato de fls. 272, estando nele incluídos os débitos inscritos sob n. 80 2 96 004931-07, cobrados na execução fiscal embargada.2. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, emespecial o julgamento dos embargos de declaração do recurso representativo de controvérsia REsp 1.124.420-MG, firmou-se no sentido de que nos casos emque não tenha sido formulado pedido expresso de renúncia, a adesão ao parcelamento acarreta a superveniente perda do interesse processual, a ensejar a extinção do feito semresolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (Primeira Seção, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/2/2012, v.u., DJe 14/3/2012). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 882.241/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em25/09/2018, DJe 01/10/2018; AgInt no REsp 1612006/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 26/03/2018.3. A adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não se dá de forma compulsória e simpor opção do contribuinte que escolhe se deve sujeitar-se ou não a tais condições, emtroca dos benefícios oferecidos. Comefeito, cabe ao contribuinte escolher se prefere questionar emjuízo o seu débito ou reconhecê-lo formalmente através do ingresso no programa de parcelamento escolhido.4. Se o contribuinte se habilita ao parcelamento de sua dívida, emcondições especiais, presume-se que admite a pertinência do débito, o que torna razoável a imposição da desistência das ações judiciais emcurso, da renúncia ao direito invocado nas demandas e da confissão irretratável e irrevogável do débito. Ora, seria no mínimo contraditório postular o pagamento do débito perante a Fazenda Pública, quando a intenção do contribuinte é discutir a legitimidade da cobrança.5. Nessa esteira, é que o entendimento desta E. Terceira Turma firmou-se no sentido de que a opção pelo acordo implica confissão do débito, o que guarda incompatibilidade comsua discussão judicial. Dessa forma, não vislumbro eventual violação ao direito de ação na impossibilidade de discussão judicial de débitos objeto de pacelamento. Precedente.6. Apelação não provida. (TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 533791 / SP 0207630-96.1998.4.03.6104, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Cecília Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/01/2019) Impõe-se, dessa forma, a extinção do processo semresolução do mérito. III - DispositivoAnte o exposto, comfundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo semresolução do mérito.Afigura-se indevida a fixação de honorários advocatícios, tendo emvista a incidência do encargo de 20% (vinte por cento) estipulado no art. do Decreto-Lei n.º 1.025/69 e legislação posterior. Semincidência de custas (art. da Lei n 9.289/96).Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal e prossiga-se na execução.Sobrevindo apelação, ouça-se a parte ex adversa e, emseguida, desapensem-se os autos para, após, encaminhá-los à superior instância. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito emjulgado e, emseguida, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.