Andamento do Processo n. 0004777-78.1998.8.04.0012 - Cumprimento de Sentença / Atos Administrativos - 25/06/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

3ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0045/2019

ADV: MICAEL PINHEIRO NEVES SILVA (OAB 6088/AM), ADV: MÁRIO ALBERTO DA FONSECA MONTEIRO JÚNIOR (OAB 1431/AM), ADV: ELAINE BONFIM DE OLIVEIRA (OAB 001.431/ AM) - Processo 0004777-78.1998.8.04.0012 (012.98.004777-0) -Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - DENUNCIADO: Francisco Wellington de Souza - REQUERIDO: Estado do Amazonas - EXECUTADO: Estado do Amazonas - Compulsando os autos, fora verificado que não constam cópias das decisões do RE e do RESP interpostos pelo Estado do Amazonas na ação principal, nem a certidão de trânsito em julgado da referida ação, indispensáveis para a formalização das requisições de pagamento, nos ditames do art. 18, alínea c, da Resolução n. 003/2014-TJAM. Assim, a presente certidão será publicada para fins de intimação da parte autora, por seu advogado, para junção dos documentos supracitados, no prazo de quinze (15) dias. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade, dou fé.