Andamento do Processo n. 0029074-76.2019.8.21.0001 - 25/06/2019 do TJRS

1ª Vara Cível

001/1.19.0019323-0 (CNJ 0029074-76.2019.8.21.0001) - JADER JESUS DE FREITAS BARBOSA (PP. VINICIUS CORRÊA GASS 86296/RS) XSERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC

BRASIL (SEMREPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DEFIRO A GRATUIDADE. O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PROBABILIDADE DO DIREITO E A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300, CAPUT, DO NCPC. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA DEFENDE A IRREGULARIDADE DA SUA INSCRIÇÃO EMCADASTRO RESTRITIVO DE

CRÉDITO, EMFACE DA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 43, , DO CDC. ANALISANDO AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO AUTOR NA INICIAL TENHO, POR ORA, AUSENTES OS

REQUISITOS ACIMA MENCIONADOS. ISSO PORQUE SE FAZ NECESSÁRIA A OITIVA DO RÉU, E O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO, A FIMDE SE COTEJAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE

REGULAR NOTIFICAÇÃO. NÃO ESTANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE. INTIME-SE.

PORTO ALEGRE, 24 DE JUNHO DE 2019

1ªVARACÍVELDOFOROCENTRALDACOMARCADEPORTOALEGRENOTADEEXPEDIENTENº 1767/2019