Andamento do Processo n. 0119438.87.2017.8.09.0134 - 25/06/2019 do TJGO

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SEÇÃO CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.15/2019

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PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 04/07/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Ou Despacho Homologação - Data da Movimentação 24/06/2019 15:06:05

LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0119438.87.2017.8.09.0134

CLASSE PROCESSUAL : CLASSE NÃO IDENTIFICADA

POLO ATIVO : RODRIGO QUIRINO DA SILVA

POLO PASSIVO : LOJAS RIACHUELO

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : LOJAS RIACHUELO

ADVG. PARTE : 27024 GO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

PARTE INTIMADA : RODRIGO QUIRINO DA SILVA

ADVG. PARTE : 33310 GO - RONY PETERSON DALBON

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0119438.87.2017.8.09.0134

COMARCA DE QUIRINÓPOLIS

APELANTE: LOJAS RIACHUELO

APELADO: RODRIGO QUIRINO DA SILVA

RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA – Juiz Substituto em 2º grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTROS NEGATIVOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO RELATOR.

1. De acordo com o art. 932, inciso I, do CPC/15, compete ao próprio relator homologar a autocomposição realizada pelas partes.

2. Na hipótese, diante da transação celebrada entre os litigantes, torna-se impositiva sua homologação, nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC, e a consequente extinção do processo, com resolução do mérito.

ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DECISÃO DO RELATOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença (evento nº 03, arq. 40) prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Drª. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, nos autos da Ação Ordinária de Cancelamento de Registros Negativos c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por RODRIGO QUIRINO DA SILVA, ora Apelado, em desfavor das LOJAS RIACHUELO, ora Apelante.

Narrou o Autor (RODRIGO) na exordial, que ao se dirigir a uma loja do comércio local, para efetuar uma compra no crediário, foi informado acerca da impossibilidade de realizá-la, em

virtude de negativação nos órgãos de restrição ao crédito, em 12/02/2016, oriundo de suposta dívida, com a Ré, no valor de R$ 30,81 (trinta reais e oitenta e um centavos).

Verberou, no entanto, desconhecer o contrato que originou a negativação, posto não ter pendências financeiras com a Ré, tendo solicitado a ela, sem sucesso, que retirasse o nome dele dos órgãos de restrição, pois tal conduta estaria lhe causando diversos transtornos, de ordem material e moral, já que não conseguia efetuar compras no crediário, no comércio local.

Em razão disso, requereu, liminarmente, a retirada do seu dos cadastros de proteção ao crédito, e, no mérito, a confirmação definitiva da medida liminar, bem como, a declaração de que a dívida, no valor de R$ 30,81 (trinta reais e oitenta e um centavos) é ilícita e ilegal, e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde o evento danoso até o efetivo pagamento.

A ilustre magistrada deferiu o pedido liminar, invertendo o ônus da prova (evento nº 03, arq. 09).

Após o regular trâmite processual, a MMª. Juíza prolatou a sentença (evento nº 03, arq. 40), nos seguintes termos:

“(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicias, para:

a) Determinar que a requerida promova a baixa definitiva do registro negativo apontado na inicial.

b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ)– com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos , inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República;

c) Condenar a empresa ré ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Irresignada, a Ré (LOJAS RIACHUELO) interpôs a presente Apelação Cível ( evento nº 03, arq. 42), requerendo, em síntese, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista a inocorrência de ato ilícito cometido por ela, posto ter agido no regular exercício de seu direito.

Narrou que, na realidade, o Autor/Apelado realizou o pagamento da fatura, com vencimento em 05/11/2015, no valor de R$ 434,99 (quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), referente ao contrato nº 02268707741, com quase 20 (vinte) dias de atraso.

Por este motivo, o sistema teria identificado que a quitação se relacionava à fatura do mês de dezembro, na importância de R$ 471,18 (quatrocentos e setenta e um reais e dezoito centavos), com vencimento em 05/12/2015.

Como o valor pago não foi suficiente para quitar o boleto de dezembro, o remanescente teria sido lançado na fatura que venceria no mês de janeiro de 2016. Diante da ausência de quitação, o nome do Apelado/Autor fora incluído no cadastro de proteção ao crédito.

Ao final, requereu a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos do Recorrido, afastando integralmente a condenação em danos morais, ou, a minoração do quantum arbitrado.

Preparo visto (evento nº 03, arq. 44).

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (evento nº 03, arq. 45), requerendo o conhecimento e o desprovimento do apelo, bem como, a aplicação da multa por litigância de má-fé, haja vista ser o recurso meramente protelatório.

Proferida decisão monocrática, dando parcial provimento ao apelo do Réu (evento nº 08), as partes se compuseram, amigavelmente, juntando os termos do acordo celebrado, na movimentação nº 13.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, impende-se observar que, consoante dispõe o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civl/2015, é possível a homologação de composição apresentada pelas partes na instância recursal, verbis:

Art. 932 . Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes ;” Grifei.

Desse modo, considerando que a proposta de acordo foi formulada e subscrita pelas partes, que são maiores, capazes, na presença de seus advogados, conforme procurações outorgadas e existentes no processo, sendo lícito o objeto debatido, bem como observada a forma prescrita em lei, a homologação do pedido de acordo firmado é medida que se impõe, mormente por se tratar de responsabilidade inerente à função jurisdicional, conforme se extrai do

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artigo 139, inciso V , do CPC/15, e em respeito ao Princípio do Estímulo da Solução de Conflitos

2 pela Autocomposição (artigo , § 2º , do CPC/15). A propósito:

“(…) as partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação e consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC, tendo em vista que cabe ao próprio relator homologar a autocomposição, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Por conseguinte, tratando-se de direito material disponível, HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e regulares efeitos, a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea b, do CPC ...”. “(TJGO, DECISÃO MONOCRÁTICA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 262499-57.2010.8.09.0067, Rel. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJe 2284 de 08/06/2017). Grifei.

“APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CC ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Impõe-se a homologação do acordo firmado entre as partes, assim como a desistência do recurso quando, por petição, os litigantes comunicam ter formalizado transação sobre a questão objeto do litígio. Exegese dos artigos 932, I e 998 do CPC. ACORDO HOMOLOGADO ”. (TJGO, APELAÇÃO 0288167-55.2014.8.09.0175, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2017, DJe de 16/11/2017). Grifei.

“(…) Considerando que as partes são maiores, capazes e que a autocomposição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, conforme procurações existentes no processo, além do objeto debatido ser lícito, bem como observada a forma prescrita em lei, impõe-se a homologação do acordo, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil. ACORDO HOMOLOGADO (...).” (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 5389880-23.2017.8.09.0000, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2019, DJe de 31/01/2019). Grifei.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre os litigantes (evento nº 13), conforme autoriza o artigo 932, inciso I, do CPC/15, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, restando manifestamente prejudicada, a Apelação Cível, de acordo com o disposto no artigo 932, inciso III, do NCPC.

Por consectário, JULGO EXTINTO O PROCESSO , com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015,

Intimem-se. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.

MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Juiz Substituto em 2º grau

1“ Art. 139 . O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…)

V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;”

2“ Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…)

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.”