Andamento do Processo n. 0011181-14.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000248

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0011181-14.2009.4.02.5101 Número antigo: 2009.51.01.011181-6 (PROCESSO FÍSICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 25/04/2019 14:31

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO: SP179443 - CESAR PERES MALANTRUCCO

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Originário: 0011181-14.2009.4.02.5101 - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

CONTRERAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO

:

CESAR PERES MALANTRUCCO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00111811420094025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto pela União (Fazenda Nacional), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 697/705.

Antes da interposição do recurso especial foram interpostos embargos de declaração, aos quais foram negado seguimento (fls. 716/724).

Em seu recurso, a parte recorrente sustenta violação ao art. 1022, II do Código de Processo Civil; arts. 14, V, c, e 15 da Lei n. 10.893/04; o art. 78 do Decreto-Lei n. 37/66 e o art. 79 da Lei n. 9430/96.

Contrarrazões às fls. 743/757. É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu.

Nesse sentido, confira-se recente decisão do Ministro Napoleão Nues Maia Filho do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 147643- CE, publicada em 24/08/2018:

"Trata-se de Recurso Especial interposto por TBM-TÊXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a.Região assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE ISENÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. PORTARIA 0045/2007 DA ADENE. ART. 60 DA LEI 9.069/95. APLICABILIDADE.

1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que visava assegurar ao ora Agravante a suspensão da exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e, por conseguinte, a liberação de mercadorias importadas sem a exigência do pagamento doreferido tributo.2. Apesar da Lei 9.808/99 não dispor sobre a exigência de certidão de regularidade fiscal para fins de concessão da isenção do AFRMM, a referida lei delegou às Superintendênc ias de Desenvolvimento a análise dos pedidos de isenç ão. Dessa forma, c abendo à ADENE

decidir sobre o reconhecimento de incentivos fiscais, pode a mesma editar normas que estabeleçam os requisitos necessários ao reconhecimento do direito a tal benefício, inclusive estabelecer a neces sidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, conforme disposto na Portaria 0045/2007 editada por este órgão.

(...)

Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC, sustentando que a instância de origem teria deixado de examinar questão essencial para o correto deslinde da controvérsia, ao art. 60 da Lei 9.069/1995, argumentando que não é legítimo condicionar a concessão de isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (AFRMM) à apresentação de certidão de regularidade fiscal, haja vista que o dispositivo que prevê essa exigência refere-se a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ao passo que o AFRMM se trata de tributo administrado pelo Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24 da Lei 10.893/2004.

(...)

De início, cumpre destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (...)"

De outro lado, o resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, da análise dos autos, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Assim, o debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

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