Andamento do Processo n. 1010358-87.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 26/06/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

IX - Vila Prudente

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI TERUMI KATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0237/2019

Processo 1010358-87.2017.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Giardino Imperiale Ii - - Célio Lopes da Silva - - Claudio Costa Romero - - Dirceu Baleeiro Gonçalves - Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda - - Gold Folegandros Empreend. Imobil. Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda com fundamento no art. 487, I do CPC para condenar as rés solidariamente ao pagamento do valor de R$1.300,00 em favor de Cláudio Costa Romero, o valor de R$11.405,40 em favor de Célio Lopes da Silva, ambos corrigidos desde a data da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação. Condeno as rés também na obrigação de fazer de realizar os reparos e obras necessárias, quais sejam calafetar toda a extensão dos rufos das parede, fixar as telhas, refazer o rodapé da calha com massa impermeabilizante e aplicar pintura asfáltica sobre a calha na cobertura da torre 2 e também efetuar a ligação das prumadas até as caixas de águas pluviais onde não foi realizado, serviços estes que deverão ser iniciados no prazo de até 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$50.000,00. Ante a parcial sucumbência, cada polo arcará com 50% das custas processuais, bem como deverá solidariamente pagar ao patrono do polo diverso honorários advocatícios os quais fixo por equidade em R$2.000,00. No mais havendo informação de acolhimento de processamento de pedido de recuperação judicial das rés a interposição de eventual cumprimento de sentença quanto as indenizações deve ser suspenso até que seja noticiado a data da assembléia geral de credores, deferimento do plano de recuperação ou conversão em falência - art. 58 e art. 73, incisos I a III da Lei 11.101/2005 ou ainda eventual deferimento de prorrogação do prazo de suspensão das execuções, sob pena de liberação do inicio do cumprimento de sentença do presente feito (art. , parágrafo 4º da Lei. 11.101/2005), o que deverá se dar por meio do início da distribuição do respectivo incidente. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RENATO VICENTE DA SILVA (OAB 161163/SP)