Andamento do Processo n. 0106396-26.1998.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

1ª Vara de Guarulhos

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003395-02.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

IMPETRANTE: SUNDAYNNAMDI KINGSLEY

Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DESOUZA - SP242384

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN, UNIÃO FEDERAL

Justiça Federal: 1ª Vara Federal de Guarulhos (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar –

Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201)

Autoridade impetrada: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE

GUARULHOS (Endereço à Rodovia Hélio Smidt, S/Nº, Cumbica, Guarulhos-SP, CEP 07190-973).

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – SP, objetivaando “ concessão da segurança para sustar os efeitos da decisão que determinou a repatriação, e que seja possibilitado ao requerente o exercício de sua defesa no processo administrativo.”

Narra o impetrante que reside no Brasil e, em retorno de viagem à Nigéria, foi impedido de ingressar em solo brasileiro pela fiscalização, por ausência de visto. Diz que possui um pedido de permanência por reunião familiar que foi arquivado em 01/10/2018, em razão de dificuldades no cumprimento de diligências por parte da Polícia Federal, que, na visita não encontrou o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei nº 13.444/2017.

A liminar foi indeferida.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Contra a decisão liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a legalidade do ato, informando que o impetrante retornou ao país de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Sem preliminares a analisar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Verifico, no mérito, que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na impetração, contrapondo as à suposta ilegalidade aventada, concluindo pela ausência de relevância nos fundamentos invocados na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos:

O impetrante é nigeriano e, em retorno de viagem, foi inadmitido no Brasil, por ausência de visto (ID Num. 17255657 - Pág. 2/3). Ora, o descumprimento das normas de migração é evidente, pois o mínimo que se exige do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei nº 13.445/2017).

A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei nº 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência;) em nada altera a conclusão que adoto. Na pendência de análise do pedido de permanência (concretamente arquivado), o impetrante ainda é estrangeiro e, pretendendo ingressar no país, necessita do visto para tanto.

Da narração do impetrante, não vejo qualquer situação excepcional de perigo iminente ou irresistível que possa justificar exceção às normas de migração, pois não sinalizado risco a qualquer direito fundamental do impetrante, como ocorre no pedido de refúgio, por exemplo.

Assim, nada obsta que o impetrante retorne ao país de origeme lá regularize sua situação para que possa novamente ingressar no Brasil.

De fato, na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo enfrentados os argumentos deduzidos.

Destaco, ainda, os fundamentos da decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal:

ALei Federal nº. 13.445/17:

Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular expectativade ingresso em território nacional.

Art. 37. Ovisto ou aautorização de residênciaparafins de reunião familiar seráconcedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenhafilho

brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;ou

IV - que tenhabrasileiro sob suatutelaou guarda.

Art. 49. A repatriação consiste em medidaadministrativade devolução de pessoaem situação de impedimento ao país de procedênciaou de nacionalidade.

§1º Seráfeitaimediatacomunicação do ato fundamentado de repatriação àempresatransportadorae àautoridade consular do país de procedênciaou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou aquem o representa. §2º A Defensoria Públicada União seránotificada, preferencialmente por viaeletrônica, no caso do §4º deste artigo ou quando arepatriação imediatanão sejapossível.

§3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.

§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

No caso concreto, o agravante foi impedido de ingressar no território nacional porque não possuía visto algum(ID 17255657, na origem).

É casado combrasileira desde dezenove de outubro de 2017 (ID 17255660, na origem).

Seu pedido de permanência no Brasil foi arquivado (ID 17255663 e 1725564, na origem).

O pedido de reconsideração, formulado no processo administrativo em5 de outubro de 2018, não foi apreciado (ID 17255662 e 17255661, na origem).

Esses são os fatos.

É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº. 13.445/17.

O procedimento de repatriação é célere, sem a previsão de recursos administrativos. Não há nulidade. A pendência do pedido de reconsideração não socorre o agravante: o arquivamento do processo administrativo ocorreu emoutubro de 2018, há mais de seis meses.

Cumpria ao agravante acompanhar o andamento do processo administrativo e se certificar dos trâmites necessários para ingresso no território nacional, antes da viagem.

De outro lado, não há prova de que o agravante seja refugiado, apátrida ou sofra risco de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal nº. 13.445/17.

Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, tenho por não demonstrado o direito líquido e certo invocado na inicial, sendo de rigor a denegação da segurança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício para as intimações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 24 de junho de 2019.

Expediente Nº 15246

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0106396-26.1998.403.6119 (98.0106396-3) - JUSTIÇA PÚBLICA X LOURENCO TED ALVES

LOURENÇO TED ALVES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como incurso no tipo previsto nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal.Consta da denúncia que no dia 24 de outubro de 2001, o ora denunciado fez uso de documento público falso ao apresentar o passaporte brasileiro de nº CJ 681114, nominado a Edvaldo Pereira Ramos.A denúncia foi recebida em28/09/2001 (fls. 138).Tendo emvista a não localização do réu (conforme certidões negativas às fls. 192 e 228), foi determinada a citação por edital (fls.231). Edital às fls. 239/241. Decisão proferida em02/06/2005 determinando a prisão preventiva do acusado e a suspensão do feito e do respectivo curso prescricional, nos termos do artigo 366 do CPP (fls. 245). Mandado de prisão expedido em24/06/2005 (fl. 248).Emvista, o MPF requereu a extinção do processo semjulgamento do mérito, tendo emvista a inexistência/perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. (fls. 297/298).É O RELATÓRIO. DECIDO.Pois bem, o interesse de agir consiste na utilidade e na necessidade concreta do processo; ainda, na adequação do provimento e do procedimento desejado. Trata-se, na verdade, de uma relação de necessidade e adequação, porque soa inútil a provocação da tutela jurisdicional inapta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.Ressalto que o decurso do tempo possui efeitos relevantes no ordenamento jurídico, operando nascimento, alteração, transmissão ou perda de direito. No campo penal, o transcurso do tempo incide sobre a conveniência política de ser mantida a persecução criminal contra o autor de uma infração ou de ser executada a sanção emface do lapso temporal minuciosamente determinado pela norma.No caso dos autos, verifico que do recebimento da denúncia (28/09/2001 - fls. 138) até a presente data, já decorrerammais de 17 anos. Conforme bemressaltou o Ministério Público Federal: (...) resta constatada a absoluta inocuidade no prosseguimento deste feito, uma vez que inevitavelmente as provas que se pretendia produzir na sua fase instrutória e as eventualmente se mostrarem necessárias já forammaculadas pelo transcorrer do tempo (...).Embora exista a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, chama atenção a falta de interesse no prosseguimento do presente feito, atentando-se aos princípios da economia, utilidade e efetividade da tutela jurisdicional, o que autoriza o acolhimento do parecer exarado pelo Ministério Público Federal, no sentido da extinção do presente feito. Faço valer a titularidade constitucional do Ministério Público para promover ação penal pública (art. 129, Constituição Federal).Anoto, como se viu acima, que a denúncia foi oferecida normalmente: não se trata, portanto, de mero pedido de arquivamento. Não vislumbro, assim, nempor hipótese, a incidência do art. 28, CPP. Ou seja, igualmente, a partir dos termos do Código de Processo Penal, vejo necessidade de seguir posicionamento do MPF.Ainda, não ignoro posicionamento pacificado no sentido de descaber a prescrição emperspectiva, combase empossível pena numcaso concreto. Ocorre que, observando o leading case do STF a respeito - Pleno, AP 379 QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Publicação 25/08/2006 -, constato algumas peculiaridades no caso concreto.De plano, não se trata de pedido declinado pelo acusado; nemvejo divergência por parte do MPF, como se deu no precedente referido. Ao contrário, trata-se de manifestação expressa pela extinção do feito, a partir de pedido do MPF.Observo, desse modo, que o MPF declara seu posicionamento de que não subsiste interesse processual diante do lapso temporal já decorrido. Por óbvio, tal questão não se resume (nemse traduz) acerca de eventual pena concreta. Diz respeito, emverdade, a outros fatores: inclusive análise por parte do acusador no sentido de que algumas medidas necessárias à continuidade do feito não são possíveis (ou não compensam, concretamente, pelo tempo que demandariam).Vejo que o caso concreto, portanto, não encontra óbice no entendimento pacificado contrariamente à prescrição emperspectiva.A meu ver, demonstrado e explicado claramente o motivo, pelo qual o MPF não entende viável a continuidade da ação penal, resta ausente o interesse processual no litígio. Mesmo o princípio da indisponibilidade da ação penal não se apresenta como óbice a tal conclusão, pois, emcaso de divergência entre o Juízo e Acusação, a palavra final caberá, seguindo o art. 28, CPP, de qualquer forma, ao MPF (por sua instância superior).Pelo exposto, por falta de interesse processual, comfulcro no artigo 485, inciso VI, do atual Código de Processo Civil c/c artigo do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO comrelação ao réu LOURENÇO TED ALVES, brasileiro, filho de Afonso Alves e Maria Augusta Alves, nascido em 19/08/1967.Expeça-se contramandado de prisão.Comunique-se a Polícia Federal e o IIRGD para registro. Ao SEDI para as anotações cabíveis. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias acima referidas (ofícios/carta precatória). Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se, registre-se, intimem-se.