Andamento do Processo n. 0009408-25.2007.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

1ª Vara de Guarulhos

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003395-02.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

IMPETRANTE: SUNDAYNNAMDI KINGSLEY

Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DESOUZA - SP242384

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN, UNIÃO FEDERAL

Justiça Federal: 1ª Vara Federal de Guarulhos (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar –

Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201)

Autoridade impetrada: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE

GUARULHOS (Endereço à Rodovia Hélio Smidt, S/Nº, Cumbica, Guarulhos-SP, CEP 07190-973).

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – SP, objetivaando “ concessão da segurança para sustar os efeitos da decisão que determinou a repatriação, e que seja possibilitado ao requerente o exercício de sua defesa no processo administrativo.”

Narra o impetrante que reside no Brasil e, em retorno de viagem à Nigéria, foi impedido de ingressar em solo brasileiro pela fiscalização, por ausência de visto. Diz que possui um pedido de permanência por reunião familiar que foi arquivado em 01/10/2018, em razão de dificuldades no cumprimento de diligências por parte da Polícia Federal, que, na visita não encontrou o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei nº 13.444/2017.

A liminar foi indeferida.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Contra a decisão liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a legalidade do ato, informando que o impetrante retornou ao país de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Sem preliminares a analisar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Verifico, no mérito, que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na impetração, contrapondo as à suposta ilegalidade aventada, concluindo pela ausência de relevância nos fundamentos invocados na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos:

O impetrante é nigeriano e, em retorno de viagem, foi inadmitido no Brasil, por ausência de visto (ID Num. 17255657 - Pág. 2/3). Ora, o descumprimento das normas de migração é evidente, pois o mínimo que se exige do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei nº 13.445/2017).

A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei nº 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência;) em nada altera a conclusão que adoto. Na pendência de análise do pedido de permanência (concretamente arquivado), o impetrante ainda é estrangeiro e, pretendendo ingressar no país, necessita do visto para tanto.

Da narração do impetrante, não vejo qualquer situação excepcional de perigo iminente ou irresistível que possa justificar exceção às normas de migração, pois não sinalizado risco a qualquer direito fundamental do impetrante, como ocorre no pedido de refúgio, por exemplo.

Assim, nada obsta que o impetrante retorne ao país de origeme lá regularize sua situação para que possa novamente ingressar no Brasil.

De fato, na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo enfrentados os argumentos deduzidos.

Destaco, ainda, os fundamentos da decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal:

ALei Federal nº. 13.445/17:

Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular expectativade ingresso em território nacional.

Art. 37. Ovisto ou aautorização de residênciaparafins de reunião familiar seráconcedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenhafilho

brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;ou

IV - que tenhabrasileiro sob suatutelaou guarda.

Art. 49. A repatriação consiste em medidaadministrativade devolução de pessoaem situação de impedimento ao país de procedênciaou de nacionalidade.

§1º Seráfeitaimediatacomunicação do ato fundamentado de repatriação àempresatransportadorae àautoridade consular do país de procedênciaou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou aquem o representa. §2º A Defensoria Públicada União seránotificada, preferencialmente por viaeletrônica, no caso do §4º deste artigo ou quando arepatriação imediatanão sejapossível.

§3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.

§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

No caso concreto, o agravante foi impedido de ingressar no território nacional porque não possuía visto algum(ID 17255657, na origem).

É casado combrasileira desde dezenove de outubro de 2017 (ID 17255660, na origem).

Seu pedido de permanência no Brasil foi arquivado (ID 17255663 e 1725564, na origem).

O pedido de reconsideração, formulado no processo administrativo em5 de outubro de 2018, não foi apreciado (ID 17255662 e 17255661, na origem).

Esses são os fatos.

É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº. 13.445/17.

O procedimento de repatriação é célere, sem a previsão de recursos administrativos. Não há nulidade. A pendência do pedido de reconsideração não socorre o agravante: o arquivamento do processo administrativo ocorreu emoutubro de 2018, há mais de seis meses.

Cumpria ao agravante acompanhar o andamento do processo administrativo e se certificar dos trâmites necessários para ingresso no território nacional, antes da viagem.

De outro lado, não há prova de que o agravante seja refugiado, apátrida ou sofra risco de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal nº. 13.445/17.

Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, tenho por não demonstrado o direito líquido e certo invocado na inicial, sendo de rigor a denegação da segurança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício para as intimações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 24 de junho de 2019.

Expediente Nº 15185

Cumprimento de Sentenca

0009408-25.2007.403.6119 (2007.61.19.009408-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X EDSON PRATES DOS SANTOS (SP345787 - IRAMALIA ALVES SANTOS) X JOSE ROBERTO PRATES MARES X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X EDSON PRATES DOS SANTOS (SP345787 - IRAMALIA ALVES SANTOS)

Nada a apreciar na petição de fls. 242/251, tendo emvista teor da sentença proferida à fl. 230.Remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações. Int.