Andamento do Processo n. 0011278-66.2011.403.6119 - 26/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos

1ª Vara de Guarulhos

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5003395-02.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

IMPETRANTE: SUNDAYNNAMDI KINGSLEY

Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO ANTONIO DESOUZA - SP242384

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIALDEASSUNTOS INTERNACIONAIS - DEAIN, UNIÃO FEDERAL

Justiça Federal: 1ª Vara Federal de Guarulhos (Endereço à Avenida Salgado Filho, nº 2050 – 2º andar –

Centro, Guarulhos/ SP - CEP 07115-000 Telefone 11- 2475 8201)

Autoridade impetrada: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE

GUARULHOS (Endereço à Rodovia Hélio Smidt, S/Nº, Cumbica, Guarulhos-SP, CEP 07190-973).

S E N T E N Ç A

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contra ato do DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS – SP, objetivaando “ concessão da segurança para sustar os efeitos da decisão que determinou a repatriação, e que seja possibilitado ao requerente o exercício de sua defesa no processo administrativo.”

Narra o impetrante que reside no Brasil e, em retorno de viagem à Nigéria, foi impedido de ingressar em solo brasileiro pela fiscalização, por ausência de visto. Diz que possui um pedido de permanência por reunião familiar que foi arquivado em 01/10/2018, em razão de dificuldades no cumprimento de diligências por parte da Polícia Federal, que, na visita não encontrou o requerente. Afirma que é casado com uma brasileira, sustentando seu pedido no art. 4º da Lei nº 13.444/2017.

A liminar foi indeferida.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Contra a decisão liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, recurso ao qual foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

A autoridade impetrada prestou informações, sustentando a legalidade do ato, informando que o impetrante retornou ao país de origem.

É o relatório. Passo a decidir.

Sem preliminares a analisar e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Verifico, no mérito, que a liminar proferida pelo juízo analisou de forma exauriente a matéria, sopesando tanto as questões de fato como as de direito defendidas na impetração, contrapondo as à suposta ilegalidade aventada, concluindo pela ausência de relevância nos fundamentos invocados na inicial. Nesse passo, ratifico as conclusões tecidas pela decisão liminar, as quais adoto como razões de decidir, que foi proferida nos seguintes termos:

O impetrante é nigeriano e, em retorno de viagem, foi inadmitido no Brasil, por ausência de visto (ID Num. 17255657 - Pág. 2/3). Ora, o descumprimento das normas de migração é evidente, pois o mínimo que se exige do viajante é que tenha visto para ingressar emsolo brasileiro (art. 6º e ss., Lei nº 13.445/2017).

A invocação do disposto no art. 4º, XV da Lei nº 13.445/2017 (Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: (...) XV - direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de transformação de visto em autorização de residência;) em nada altera a conclusão que adoto. Na pendência de análise do pedido de permanência (concretamente arquivado), o impetrante ainda é estrangeiro e, pretendendo ingressar no país, necessita do visto para tanto.

Da narração do impetrante, não vejo qualquer situação excepcional de perigo iminente ou irresistível que possa justificar exceção às normas de migração, pois não sinalizado risco a qualquer direito fundamental do impetrante, como ocorre no pedido de refúgio, por exemplo.

Assim, nada obsta que o impetrante retorne ao país de origeme lá regularize sua situação para que possa novamente ingressar no Brasil.

De fato, na decisão mencionada houve análise dos elementos pertinentes ao caso específico, sendo enfrentados os argumentos deduzidos.

Destaco, ainda, os fundamentos da decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento, ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal:

ALei Federal nº. 13.445/17:

Art. 6º Ovisto é o documento que dáaseu titular expectativade ingresso em território nacional.

Art. 37. Ovisto ou aautorização de residênciaparafins de reunião familiar seráconcedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenhafilho

brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;ou

IV - que tenhabrasileiro sob suatutelaou guarda.

Art. 49. A repatriação consiste em medidaadministrativade devolução de pessoaem situação de impedimento ao país de procedênciaou de nacionalidade.

§1º Seráfeitaimediatacomunicação do ato fundamentado de repatriação àempresatransportadorae àautoridade consular do país de procedênciaou de nacionalidade do migrante ou do visitante, ou aquem o representa. §2º A Defensoria Públicada União seránotificada, preferencialmente por viaeletrônica, no caso do §4º deste artigo ou quando arepatriação imediatanão sejapossível.

§3º Condições específicas de repatriação podem ser definidas por regulamento ou tratado, observados os princípios e as garantias previstos nesta Lei.

§ 4º Não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

No caso concreto, o agravante foi impedido de ingressar no território nacional porque não possuía visto algum(ID 17255657, na origem).

É casado combrasileira desde dezenove de outubro de 2017 (ID 17255660, na origem).

Seu pedido de permanência no Brasil foi arquivado (ID 17255663 e 1725564, na origem).

O pedido de reconsideração, formulado no processo administrativo em5 de outubro de 2018, não foi apreciado (ID 17255662 e 17255661, na origem).

Esses são os fatos.

É viável a repatriação do estrangeiro semvisto, nos termos do artigo 49, da Lei Federal nº. 13.445/17.

O procedimento de repatriação é célere, sem a previsão de recursos administrativos. Não há nulidade. A pendência do pedido de reconsideração não socorre o agravante: o arquivamento do processo administrativo ocorreu emoutubro de 2018, há mais de seis meses.

Cumpria ao agravante acompanhar o andamento do processo administrativo e se certificar dos trâmites necessários para ingresso no território nacional, antes da viagem.

De outro lado, não há prova de que o agravante seja refugiado, apátrida ou sofra risco de qualquer ordem com o seu retorno ao país de origem, nos termos do artigo 49, § 4º, da Lei Federal nº. 13.445/17.

Assim, não havendo informação ou argumento novo de modo a infirmar a conclusão exarada na decisão provisória, tenho por não demonstrado o direito líquido e certo invocado na inicial, sendo de rigor a denegação da segurança.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Honorários advocatícios não são devidos (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício para as intimações necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

GUARULHOS, 24 de junho de 2019.

Expediente Nº 15247

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0011278-66.2011.403.6119 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1912 - VICENTE SOLARI DE MORAES REGO MANDETTA) X SILVIO LUIZ DE MAGALHAES GALVAO (SP194738 - FABIO PESSOA DE BARROS MARTIN) X ROSELI CAMPANHOLLI DE QUEIROZ (SP194738 - FABIO PESSOA DE BARROS MARTIN) X JOSE BENEDITO MARQUES (MS008575 - NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR E MS008575 - NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR) X HAIDE ESTEVES DOS REIS (MS017900 - PHILLIPPE ABUCHAIN DE AVILA E MS008575 - NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR) X ELIEL JOSE DE MORAIS (AL006097 - THAIS MALTA BULHOES E AL011045 - SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA) X STEFANIA VALESKA VIANA DE ANDRADE (AL006097 - THAIS MALTA BULHOES E AL011045 - SERGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA)

Vistos eminspeção.Cuidamos autos de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra SILVIO LUIZ DE MAGALHÃES GALVÃO, ROSELI CAMPANHOLLI DE QUEIROZ, JOSÉ BENEDITO MARQUES, HAIDE ESTEVE DOS REIS, ELIEL JOSÉ DE MORAIS e STEFANIA VALESKA VIANA DE ANDRADE, dando os como incursos no artigo 299 c/c art. 29, ambos do Código Penal.Denúncia recebida em29/09/2012 (fl. 78/79). Audiência de proposta de suspensão condicional do processo realizada em23/02/2015 comrelação aos réus JOSE BENEDITO e HAIDE (fls. 209/211). Audiência de proposta de suspensão condicional do processo realizada em24/03/2015 comrelação ao réu SILVIO (fls. 233/234) e comrelação à ré Roseli audiência realizada em20/10/2016 (fls. 268/269).Às fls. 271/276v. foram juntadas aos autos informações do Juízo Deprecado sobre o cumprimento das condições dos réus ELIEL e STEFANIA. Informações do CEPEMA às fls. 294/300v. de que houve cumprimento integral das condições do réu SILVIO LUIZ e às fls. 305/306 informações sobre a fiscalização do cumprimento da ré ROSELI. Fls. 304 informações sobre o cumprimento das condições dos réus JOSÉ BENEDITO e HAIDE.À fl. 308/308v. o Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade, diante do cumprimento das condições estipuladas comrelação ao réu SILVIO LUIZ DE MAGALHÃES GALVÃO.Sentença proferida em07/11/2017 decretando extinta a punibilidade comrelação ao réu SILVIO LUIZ DE MAGALHÃES GALVÃO (fls. 329/329v).Cópia da carta precatória criminal 0004005-57.2014.405.8000, para decisão acerca da extinção da punibilidade do réu Eliel José de Morais (fls. 336/436v.).Emvista, o Ministério Público Federal requereu seja declarada a extinção da punibilidade emrazão do integral cumprimento das condições comrelação ao acusado ELIEL JOSÉ DE MORAIS (fls. 441/441v). Sentença proferida em18/07/2018 decretando extinta a punibilidade do acusado ELIEL JOSÉ DE MORAIS (fls. 445/445v).Manifestação do MPF às fls. 781/782v. requerendo seja declarada a extinção da punibilidade dos acusados HAIDE ESTEVES DOS REIS e JOSE BENEDITO MARQUES, e a revogação da suspensão condicional do processo emrelação às acusadas STEFANIA VALESKA VIANA DE ANDRADE e ROSELI CAMPANHOLLI DE QUEIROZ.Decido.Verifico que os réus HAIDE ESTEVES DOS REIS e JOSE BENEDITO MARQUES cumpriramintegralmente as condições impostas na suspensão condicional do processo, conforme documentos de fls. 455/605. Ante o exposto, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAIDE ESTEVES DOS REIS, brasileira, CPF nº

268.658.748-20, filha de Inácia Esteves e JOSE BENEDITO MARQUES, brasileiro, CPF nº 978.081.488.49, filho de Eunice dos Reis Marques, na forma do 5º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.Tendo emvista que a carta precatória referente a acusada STEFANIA VALESKA VIANA DE ANDRADE ainda encontra-se emandamento, conforme extrato de fls. 783/786v, oficie-se ao Juízo deprecado de Alagoas CP nº 000400557.2014.405.800 para que informe se a acusada encontra-se cumprindo das condições da suspensão condicional do processo estabelecidas na audiência admonitória, sob pena de revogação do benefício. Comrelação à ré ROSELI CAMPANHOLLI DE QUEIROZ, considerando a distribuição de processo criminal perante a Justiça Federal de Campinas (nº 0001282-81.2014.403.6105- fl. 623/624), revogo o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do 3º do artigo 89 da Lei 9.099/95 e determino o prosseguimento da presente ação penal.CITE-SE a ré, nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP para responder à acusação por alegações preliminares, no prazo de 10 (dez) dias, bemcomo informar se eventuais testemunhas arroladas pela defesa comparecerão independentemente de intimação. Deve ser cientificada, ainda, que caso não tenha condição de constituir advogado, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União. Expeça-se carta precatória para citação da ré. Coma juntada da manifestação defensiva, venhamos autos conclusos.Encaminhem-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Informe a Polícia Federal e o IIRGD. Ciência ao Ministério Público Federal. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias (ofícios/carta precatória).P.R.I.

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