Andamento do Processo n. 1008923-96.2017.8.11.0041 - 26/06/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Cuiabá

1ª Vara Cível

Decisão Classe: CNJ-285 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Processo Número: 1008923-96.2017.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

LUCIULA CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS OAB - MT7680/O (ADVOGADO (A))

RENATA SCOZZIERO DE ARRUDA SILVA OAB - MT0011990A (ADVOGADO (A))

THAIS SVERSUT ACOSTA OAB - MT0009634A-N (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

SERVER PLACE LTDA - EPP (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

VARZEA GRANDE SHOPPING S.A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

BANCO DO BRASIL S.A (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

CREDORES (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

Advogado (s) Polo Passivo:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA OAB - SP140055 (ADVOGADO (A))

WILLIAM CARMONA MAYA OAB - SP257198 (ADVOGADO (A))

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO OAB - MT3150-A (ADVOGADO (A))

IGOR GOES LOBATO OAB - SP307482 (ADVOGADO (A))

LENINE POVOAS DE ABREU OAB - MT17120/O (ADVOGADO (A))

GABRIELA DE OLIVEIRA SALERA MOTA OAB - MG140819 (ADVOGADO (A))

THIAGO BULHOES VIANNA DE CERQUEIRA LEITE OAB - MG85146 (ADVOGADO (A))

VICTOR LANZA MACIEL OAB - MG154800 (ADVOGADO (A))

LUCAS TADEU RIBEIRO PAIVA OAB - MG155658 (ADVOGADO (A))

Outros Interessados:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO (TERCEIRO INTERESSADO)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

BRUNO MENEZES SOUTINHO OAB - MT23529/A (ADVOGADO (A))

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO)

AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME (ADMINISTRADOR (A) JUDICIAL)

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE OAB - MT0009764S-A (ADVOGADO (A))

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA (TERCEIRO INTERESSADO)

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO)

Magistrado (s):

ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA

Visto. Dos Pedidos Formulados Pela Administradora Judicial (id 19561575) Como se vê dos autos, desde a decretação da falência da empresa Luciula Calçados e Acessórios Eireli, ocorrida em 16/10/2018 (id 15967330), os atos decorrentes da quebra ainda não foram realizados conforme noticiado pela administradora judicial em suas manifestações (id 18486599/18544884/18746757/19561575). Assim, a fim de que o presente feito falimentar possa ter seu regular prosseguimento, passo a fazer as seguintes deliberações com relação aos pedidos pendentes: 1- Determino a intimação da falida para que cumpra todos os deveres impostos no art. 104 da Lei de Regência, especialmente quanto as informações exigidas nas alíneas a, c, d, e, f, e g, inciso I, bem como os documentos elencados nos itens “2” e “3” da manifestação de id 18486599, no prazo de 15 dias úteis; 2- Em razão do alto custo para a publicação do edital no Diário Oficial, determino que seja publicado tão somente no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), devendo constar o inteiro teor da decisão que convolou a recuperação judicial em falência, cabendo ao Gestor Judiciário a retificação do edital já expedido (id 18785748), para que a nova publicação seja realizada nos moldes desta decisão. 3- Intime-se a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste MT/PA, para que realize o depósito do saldo existente na conta da recuperanda, em conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme discriminado no Ofício encaminhado pela própria Cooperativa de id 16841154; 4- Defiro o pedido de prorrogação do prazo por mais 40 dias úteis para a apresentação do relatório previsto no artigo 22, inciso III, alínea e, da Lei nº 11.101/2005, iniciando-se após o cumprimento do item 1 desta decisão, ou o decurso do prazo ali determinado; 5- Solicito que o Cartório Distribuidor desta Comarca, proceda à atualização da certidão em nome da falida, em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso III, alínea c, da Lei 11.101/2005. 6- Sobre o pedido de alienação dos bens arrecadados, diga o Ministério Público, (Lei n.º 11.101/2005 – art. 142, § 7º). 6.1 – Malgrado as alegações da falida (id 19007034), determino que os bens arrecadados permaneça na posse da proprietária da falida Sra. Luciula Gonçalves Nonato, tendo em vista que ela aceitou o encargo de fiel depositária (id 18078688), até ulterior deliberação deste Juízo. 7 – Determino que o Gestor Judiciário certifique se todas as determinações contidas na decisão de id. 15967330 foram integralmente cumpridas, procedendo o seu imediato cumprimento, em caso negativo. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.