Andamento do Processo n. 0011086-77.2016.5.03.0137 - AIRR - 26/06/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 27 dias

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0011086-77.2016.5.03.0137

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB: 55420/MG)

Agravado LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Advogado Dr. Cleverson Luiz da Silva(OAB: 158435/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

- LEONARDO FERREIRA DA SILVA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da d. Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ante a ausência de pressuposto específico de admissibilidade, sob o seguinte fundamento:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/02/2018; recurso de revista interposto em 07/03/2018), devidamente preparado (depósito recursal - ID. da019ae e ID. d5d2251 ; custas -ID. ab86576 ), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / BASE DE CÁLCULO

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437 do TST (intervalo intrajornada), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Não há ofensa apontadas acerca da base de cálculo das horas extras, tendo em vista a conclusão da Turma julgadora, no sentido de que ( ID. f284fbf ):

...através de uma verificação dos contracheques do obreiro (f.

336/380) confirma-se a alegação do reclamante, no sentido de que o adicional de periculosidade não era considerado no cálculo das horas extras, em contrariedade ao entendimento consolidado. Tomo como exemplo o mês de dezembro de 2015 (f. 371), no qual o salário do autor foi de R$2.174,83 ("salário base" + "escala revezamento" + "gratif.eletric/motorista") mais R$562,29 ("adicional periculosidade"). Neste mês, o autor recebeu 7 horas extras com adicional de 80%, no importe de R$137,01, podendo-se concluir que o valor da hora extra foi calculado desconsiderando-se o adicional de periculosidade, já que 2.174,83 (salário menos o adicional de periculosidade) dividido por 200 (divisor), multiplicado por 1,8 (hora mais o adicional de 80%) e multiplicado por 7 (número de horas extras no mês) é igual a R$137,01.

Ressalto, ademais, que o valor pago sob a rubrica "Pericul.s/Hs.Extras", de R$19,68, foi calculado dividindo-se o valor do adicional de periculosidade (562,29) pelo divisor 200, e multiplicando-se este resultado por 7 (número de horas extras), ou seja, desconsiderando-se o adicional de horas extras de 80%.

Comprovado, portanto, que as horas extras foram pagas de forma incorreta pela reclamada, e diante da inexistência de fundamentos válidos para a reforma da sentença, esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC), nos temas em que foram suscitados.

As teses adotadas pela Turma traduzem, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista."

Na minuta em exame, a ora agravante pugna pelo processamento do recurso de revista.

É o breve relatório.

À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017. Assim, uma vez que o agravo de instrumento em exame visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público.

Calmon de Passos, ao tratar da antiga arguição de relevância no recurso extraordinário, já sinalizava a dificuldade em definir o que seria relevante ou transcendente para os fins da norma, tendo em vista que a afronta à legislação, ainda que assecuratória de direito individual, já evidencia o interesse público. Vejamos:

[.]. Se toda má aplicação do direito representa gravame ao interesse público na justiça do caso concreto (único modo de se assegurar a efetividade do ordenamento jurídico), não há como se dizer irrelevante a decisão em que isso ocorre.

A questão federal só é irrelevante quando não resulta violência à inteireza e à efetividade da lei federal. Fora isso, será navegar no mar incerto do "mais ou menos", ao sabor dos ventos e segundo a vontade dos deuses que geram os ventos nos céus dos homens. Logo, volta-se ao ponto inicial. Quando se nega vigência à lei federal ou quando se lhe dá interpretação incompatível, atinge-se a lei federal de modo relevante e é do interesse público afastar essa ofensa ao Direito individual, por constituir também uma ofensa ao Direito objetivo, donde ser relevante a questão que configura. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607 )

Cumpre destacar que, no caso da transcendência em recurso de revista, o § 1º do artigo 896-A da CLT estabelece os parâmetros em que é possível reconhecer o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, ao prever os indicadores de ordem econômica, política, jurídica e social.

Na hipótese, A princípio, cumpre observar que a reclamada não renova, nas razões do presente agravo de instrumento, sua insurgência quanto aos temas abordados no recurso de revista, se limitando a alegar que "demonstrou, analiticamente, as violações aos dispositivos legais e constitucionais apontados" (fl. 903) e que a denegação de seguimento do recurso pelo Tribunal "a quo" incorreu em violação do artigo 5º, II e XXXV, da Constituição Federal.

Sabe-se que o objetivo único do agravo de instrumento é o destrancamento do recurso de revista e, para tanto, há necessidade de que a agravante demonstre claramente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade - comuns e específicos - daquele recurso, incluído o enquadramento do apelo dentre as hipóteses elencadas no artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, para que seja possível ao julgador a análise dos pressupostos intrínsecos do apelo, é imprescindível que a parte traga, na minuta de agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, as razões de sua insurgência, bem como as violações da legislação federal e da Constituição Federal ou a divergência jurisprudencial aptas a garantir o processamento do recurso de revista, conforme o caso, não bastando a mera apresentação do recurso mediante alegação genérica e não fundamentada.

Assim, ocorreu a preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, porque a parte não renovou no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, os temas de seu recurso de revista trancado.

A ausência de pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT.

Assim, à luz do artigo 896-A, § 5º, da CLT, denego seguimento ao agravo de instrumento, ante a ausência do pressuposto da

transcendência no recurso de revista que teve o seu curso obstaculizado, determinando a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Cumpre ressaltar que, por ser essa decisão irrecorrível, a interposição de agravo ensejará a condenação ao pagamento de multa, a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, plenamente aplicável nesta Justiça Especializada.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator