Andamento do Processo n. 0011727-86.2016.5.03.0033 - AIRR - 26/06/2019 do TST

Tribunal Superior do Trabalho
há 26 dias

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº AIRR-0011727-86.2016.5.03.0033

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Advogado Dr. Paulo Dimas de Araújo(OAB: 55420/MG)

Advogado Dr. Bruno Viana Vieira(OAB: 78173/MG)

Agravado CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - COPROL - ME Agravado HELIXANDRE FERNANDES DE LIMA

Advogada Dra. Neri Rute Ferraz Machado(OAB: 45589/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

- CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. - COPROL - ME - HELIXANDRE FERNANDES DE LIMA

Trata-se de recurso extraordinário interposto com amparo no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, o qual impugna acórdão do TST na questão relativa à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço".

No caso em exame, a matéria objeto do apelo extremo corresponde ao Tema nº 246 da Tabela de Temas do Supremo Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 16/04/2010, reconheceu a existência de repercussão geral.

Nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal".

Registre-se que, embora o STF tenha apreciado o mérito em acórdão publicado em 12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em 02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado, razão pela qual se impõe o sobrestamento do presente recurso.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 21 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST